Anatel vê marco da TV paga “caduco” e indicará pontos de aprimoramento
A Anatel está desafiada por duas questões centrais para o futuro do marco legal da TV por assinatura: a compra da Time Warner pela AT&T, que testa os limites da restrição à propriedade cruzada entre empresas de conteúdos e distribuição previstas na Lei 12.485/2011 (Lei do SeAC); e a denúncia encaminhada pela Claro contra empresas que prestam serviços de vídeo linear, mediante assinatura, no modelo OTT (no caso específico, o questionamento é contra Fox e Turner). Ainda não se sabe qual será o encaminhamento a ser dado pela agência de telecomunicações sobre estes dois casos, mas uma coisa é certa: a agência indicará que a Lei do SeAC está, em suas palavras, “caduca” e indicará os pontos que precisariam de atualização. Mais que isso, a agência pretende analisar os casos instruindo o conselho em relação a todo o processo de transformação dos modelos de negócio e dinâmicas competitivas. Mas, em última instância, decidirá com base na lei. Foi isso que a agência indicou durante o Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, organizado na terça, 19, pela Teletime e pelo Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações da Universidade de Brasília (CCOM/UnB).
Para o presidente da Anatel, Leonardo Euler, a Lei do SeAC “caducou” e hoje não dá mais conta da dinâmica do mercado, e o que acaba acontecendo é a busca de interpretações muitas vezes antagônicas para contemplar a realidade no marco legal estabelecido. Além disso, aponta ele, existe uma grande assimetria tributária que se coloca entre os serviços tradicionais de Acesso Condicionado e aqueles prestados pela Internet. Para o superintendente de competição, Abraão Balbino, independente da solução que a Anatel for dar para cada um dos casos, é necessária uma revisão do marco legal. Ele explicou que o caso da AT&T/Time Warner já está na procuradoria e deve ir ao conselho da agência ainda este semestre. No caso do debate sobre os serviços OTT, o caso é simples porque há apenas duas partes em cada processo, mas a Anatel quer ouvir diferentes áreas dentro da agência para instruir o caso.
Abraão Balbino disse que a situação que se coloca claramente para a agência hoje é que os usuários de TV paga não querem o empacotamento que têm (70% segundo dados citados pela Anatel, tirados da pesquisa realizada pela Amdocs), e por isso buscam mais de um serviço de vídeo (61%, segundo a agência, citando os mesmos números). Contudo, lembra Balbino, 80% dos usuários de TV paga pagariam se encontrassem o pacote ideal.
Do ponto de vista do mercado, a situação vista pela agência é a seguinte: “quem produz quer distribuir, e quem distribui quer produzir. E o usuário quer algo diferente do que é oferecido”, analisa o superintendente. Para ele, se os agentes de mercado querem oferecer o serviço e há demanda, não existem falhas. “Se isso não está acontecendo é porque a barreira está na lei”, disse. Para ele, qualquer que seja a decisão da Anatel em qualquer um dos casos que envolvem TV paga, haverá perdedores. “A cadeia de valor criada pela lei talvez não seja a mais adequada. Precisamos pensar e debater arranjos mais eficientes”. Para Abraão Balbino, nos casos colocados a Anatel trabalhará nos casos concretos, buscará celeridade, “mas seremos orientados pela lei, mesmo que o processo gere reflexões. Certamente haverá perdedores e vencedores”.
Samuel Possebon, Teletime, 19 de fevereiro de 2019
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