Ao Senado, Anatel propõe rever SeAC e limitação de propriedade cruzada
Em carta enviada na semana passada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a Anatel formalizou sua intenção de rever a Lei do SeAC (12.485/2011), que regula o mercado brasileiro de TV paga. Segundo a agência, é especialmente necessário “revisitar as limitações” do controle cruzado entre prestadoras de telecom e empresas produtoras e programadoras de conteúdo. Essa alteração poderia trazer mudanças profundas ao mercado audiovisual de TV por assinatura, incluindo no processo de revisão da fusão AT&T/Time Warner.
“Além de já ter tido sua utilidade superada, tal vedação hoje cria condições de tratamento não isonômico entre as empresas e obstaculiza o surgimento de novos modelos de negócio e a inovação no setor, em prejuízo aos consumidores dos serviços”, argumentou a Anatel no documento de cinco páginas entregue a Alcolumbre pelo presidente da reguladora, Leonardo Euler de Morais.
Morais já havia sinalizado a este noticiário em fevereiro que a Lei do SeAC havia caducado e carecia de aprimoramentos. A sugestão ao Senado, contudo, inicia formalmente o debate para revisão do marco legal da TV paga em um momento no qual a agência decide se a AT&T pode ou não controlar no Brasil tanto a operadora Sky (por meio da DirecTV) quanto programadoras e produtoras de conteúdo como Turner, HBO e CNN, adquiridas no bojo da fusão com a Warner Media (antes Time Warner). Expressa pela área técnica e pela procuradoria da agência, a sinalização até aqui é que a fusão fere as restrições de propriedade cruzada impostas pelos artigos 5 e 6 da Lei do SeAC.
A revisão da regra que proíbe a produção de conteúdo por operadoras de telecom no Brasil também poderia influenciar a estratégia de outros grupos do setor. A Telefónica, por exemplo, anunciou na semana passada que vai produzir conteúdo original de ficção na América Latina, exceto no Brasil – justamente por conta da vedação legal.
Henrique Julião, Teletime, 15 de abril de 2019
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