Internet para Todos ainda está congelado à espera de liberação no Confaz
Há algum tempo não se ouve o governo falar do único programa de universalização da banda larga, o Internet para Todos. O motivo: ele está congelado devido a questionamentos sobre a segurança jurídica da isenção do ICMS para os provedores parceiros do programa. Ainda em fevereiro deste ano, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) buscou um trabalho de alinhamento prévio com o Conselho de Políticas Fazendárias (Confaz), vinculado ao Ministério da Economia e que reúne as Secretarias de Fazenda dos Estados, para verificar essa viabilidade de aplicar o Convênio 141/2007, estabelecido para isentar o Gesac da tributação. Isso aconteceu após a pasta receber recomendação do Tribunal de Contas da União, que apontou que poderia ser arriscada a intenção de aplicar o programa de governo eletrônico Gesac (a partir da Portaria 7.154/2017, que lhe deu mais abrangência) em um modelo comercial, com venda de serviços.
Segundo o secretário de Telecomunicações do MCTIC, Vitor Menezes, a demora em receber um aval do conselho se deve ao escopo do órgão. “Todo mundo sabe que o Confaz tem dificuldades, tem que ter uma decisão unânime com todos os estados. Então hoje não estamos aplicando a política”, declarou ele durante audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados nesta quinta, 22. O entendimento do TCU é que não teria ficado claro na resolução do Confaz a aplicabilidade da isenção do ICMS para um programa diferente do Gesac. “Vimos isso como sinal amarelo. Como gestor, não vou avançar contra uma sugestão do TCU”, completou.
O MCTIC continua aguardando a avaliação do órgão. Menezes afirma que o Ministério só implantará o programa se houver esses esclarecimentos sobre a isenção tributária, mas não chegou a dar alguma previsão de quando isso poderia acontecer. “Nossa recomendação foi no sentido de dar mais segurança jurídica para o Ministério e as próprias empresas, porque o Confaz pode pedir [o recolhimento retroativo] do ICMS depois”, justificou o diretor da Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração do Tribunal de Contas da União (TCU), Paulo Sisnando.
O programa foi uma das bandeiras da gestão do então ministro Gilberto Kassab, especialmente em 2018. No começo daquele ano, o governo chegou a divulgar 675 municípios cadastrados, com mais de 2,5 mil prefeituras “mostrando interesse”. Em agosto, o MCTIC chegou a dizer que o programa não estava paralisado, a despeito de queixas de empresas que tentavam se cadastrar sem sucesso. Os anúncios, contudo, foram questionados por entidades da sociedade civil. A representante da Coalizão Direitos na Rede, Marina Pita, lembrou que as divulgações estavam alinhadas com partidos ligados a Kassab – o ministro chegou a realizar evento com o então prefeito de São Paulo, João Dória. “Os lançamentos em 2018 foram feitos com relação do Executivo com partidos municipais”, afirmou ela na CCTCI.
Pita questionou ainda as contrapartidas. Conforme o governo esperava, a adesão ao Internet para Todos previa que a prefeitura se comprometesse com os gastos de energia e instalação das antenas, além da isenção do ICMS com o Gesac. “Os municípios disponibilizam terreno, garantem energia e a gente não tem ideia de qual é o valor para essas condições”, afirmou, lembrando que o programa de governo eletrônico englobava não apenas a utilização da capacidade do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações (SGDC), mas também outras tecnologias.
Bruno do Amaral, Teletime, 22 de agosto de 2019
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