Mulheres no Conselho da Anatel
Em 26 anos de existência, apenas uma mulher fez parte do órgão máximo da Anatel, o Conselho Diretor.
O Conselho é composto por um presidente e quatro conselheiros. São indicados e nomeados pelo presidente da República após aprovação pelo Senado Federal. Nas quase três décadas de existência da Anatel passaram pelo Conselho 28 conselheiros e apenas uma mulher.
Nesse momento, há uma vaga a ser preenchida no Conselho Diretor. É hora de diminuir esse desequilíbrio de gênero. Não podemos esperar mais 26 anos para que uma mulher volte a ocupar uma vaga na Anatel.
E quais os compromissos a nova conselheira pode assumir?
Durante os governos democráticos foram elaboradas e aprovadas duas leis essenciais para a democratização das telecomunicações: a Lei da TV por assinatura, de 2011, que fomentou e possibilitou a produção e a distribuição de mais conteúdos nacionais; e o Marco Civil da Internet, de 2014, que estabeleceu, entre outras questões, o acesso à internet como essencial ao exercício da cidadania.
Chegou a vez da banda larga em regime público, o que implica obrigações e metas de universalização tais como internet de qualidade para todos, com preços acessíveis ou gratuita para as parcelas mais excluídas da sociedade. Assim, poderemos alcançar a universalização desse serviço essencial. Os moradores de davelas e comunidades populares são cidadãos e têm esse direito.
Colocar em debate e defender, dentro da Anatel, a banda larga em regime público deve ser o compromisso número um da nova conselheira.
Cabe ao Poder Executivo, no momento o presidente Lula, por meio de decreto, instituir a prestação da banda larga em regime público. Mas o debate dentro do Conselho Diretor e do Conselho Consultivo da Anatel é essencial – este último aconselha quanto à instituição da prestação de serviço no regime público.
Outro aspecto importante é a transparência da Anatel. Falta à agência independência política, transparência e participação da população em suas decisões. As consultas públicas feitas por ela, em grande parte, não consideram as propostas da sociedade civil e privilegiam os interesses do mercado. Este precisa ser o outro compromisso da nova conselheira.
É hora de termos uma conselheira comprometida com a banda larga em regime público, com a transparência, com a democratização da Anatel. A Agência tem que estar a serviço da sociedade.
Instituto Telecom, Terça-feira, 21 de novembro de 2023
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