Na reta final do acordo com a Oi, Casa Civil pede informações à Anatel
Em mais uma etapa imprevista na finalização do acordo da Oi com a Anatel para a migração do regime de concessão para autorização de telefonia fixa, a agência de telecomunicações foi agora chamada pela Casa Civil da Presidência da República para prestar mais esclarecimentos sobres dos termos do Acordo de Migração entre a operadora e a Anatel.
A entrada do Palácio do Planalto no processo, na reta final (espera-se para o próximos dia 30 a finalização do acordo com a assinatura de todos os atores necessários, inclusive a Advocacia Geral da União), pode, potencialmente, trazer algumas surpresas, já que a Casa Civil pede, segundo apurou este noticiário, mais informações sobre os investimentos que serão feitos como parte do acordo de migração.
Vale lembrar que Oi e Anatel pactuaram, com a intermediação do Tribunal de Contas da União, um acordo que prevê cerca de R$ 5,8 bilhões em investimentos, sendo a maior parte para a construção de datacenters, cabos submarinos e conexão a cerca de 1 mil escolas, com recursos garantidos pela V.tal. A Oi ainda se compromete a manter a continuidade dos serviços em algumas situações até 2028, ao custo total de R$ 800 milhões. Em troca desse acordo, a Oi deixa de ser uma concessionária de STFC com todas as obrigações atreladas a esta condição; acaba a discussão sobre o futuro e o tratamento dos bens reversíveis da concessão (que passam a ser livremente disponíveis para a operadora); e elimina-se a hipótese de uma eventual intervenção ou atuação da União para a continuidade dos serviços de telefonia fixa.
Segundo apurou este noticiário, nesta terça, 25, serão apresentadas e sustentadas pela Anatel estas contrapartidas junto à Casa Civil. Como o acordo já foi referendado em acórdão do TCU e pelas instâncias deliberativas da Oi, Anatel, V.tal e Ministério das Comunicações, e pelo fato de que os termos do acordo fizeram parte do Plano de Recuperação Judicial já aprovado pelos credores da empresa, haveria pouca margem de manobras, ainda que o acórdão do TCU tenha deixado a porta aberta para alguns ajustes a serem demandados pela AGU, cujas negociações ainda estão em andamento.
Mas a entrada da Casa Civil chama a atenção de quem participa do processo pelo fato de que o Ministério das Comunicações já ter discutido, anteriormente, as condições do acordo, segundo apurou este noticiário.
Samuel Possebon, Teletime, 23 de setembro de 2024
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