CONFECOM termina com aprovação de bandeiras históricas
Confecom aprova bandeiras históricas dos movimentos sociais
Diversas propostas se tornaram resolução ao receber mais de 80% de aprovação dos delegados em um dos Grupos de Trabalho. Entre elas, está a criação de um Conselho Nacional de Comunicação com funções de monitoramento e também de deliberação acerca das políticas públicas do setor. Também passou por consenso nos grupos uma proposta de divisão do espectro radioelétrico entre os sistemas público, privado e estatal numa proporção de 40-40-20. Também foi aprovada a positivação do direito à comunicação na Constituição Federal. O artigo é de Cristina Charão, do Observatório do Direito à Comunicação.
Publicado originalmente no Observatório do Direito à Comunicação, via Carta Maior
Dificuldades metodológicas superadas, os grupos de trabalho constituídos para debater as propostas inscritas na 1a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) aprovaram uma série de resoluções que respondem a bandeiras históricas das organizações e movimentos sociais ligados à luta pelo direito à comunicação e a democratização da mídia.
Estas propostas se tornaram resolução ao receber mais de 80% de aprovação dos delegados em um dos GT’s. Algumas aprovações chegam a surpreender, por serem pautas tradicionalmente rechaçadas pelo empresariado e mesmo por órgãos governamentais.
Por exemplo, foi aprovada a criação de um Conselho Nacional de Comunicação com funções de monitoramento e também de deliberação acerca das políticas públicas do setor. Também passou por consenso nos grupos uma proposta de divisão do espectro radioelétrico entre os sistemas público, privado e estatal numa proporção de 40-40-20.
Outra proposta aprovada nos GTs foi a positivação do direito à comunicação na Constituição Federal.
Veja algumas das propostas aprovadas:
– Divisão do espectro radioelétrico obedecendo a proporção de 40% para o sistema público, 40% para o sistema privado e 20% para o sistema estatal.
– Reconhecimento do direito humano à comunicação como direito fundamental na Constituição Federal.
– Criação do Conselho Nacional de Comunicação, bem como dos conselhos estaduais, distrital e municipais, que funcionem com instâncias de formulação, deliberação e monitoramento de políticas de comunicações no país. Conselhos serão formados com garantia de ampla participação de todos os setores.
– Instalação de ouvidorias e serviços de atendimento ao cidadão por todos os concessionários.
– Incentivo à criação e manutenção de observatórios de mídia dentro das universidades públicas.
– Criação de fundo público para financiamento da produção independente, educacional e cultural.
– Definição de produção independente: é aquela produzida por micro e pequenas empresas, ONGs e outras entidades sem fins lucrativos.
– Garantia de neutralidade das redes.
– Estabelecimento de um marco civil da internet.
– Fundo de apoio às rádios comunitárias.
– Criminalização do “jabá”.
– Isenção das rádios comunitárias de pagamento de direitos autorais.
– Produção financiada com dinheiro público não poderá cobrar direitos autorais para exibição em escolas, fóruns e veículos da sociedade civil não-empresarial.
– Criação de um operador de rede digital para as emissoras públicas gerido pela EBC.
– Estabelecer mecanismos de gestão da EBC que contem com uma participação maior da sociedade.
– Limite para a participação das empresas no mercado publicitário: uma empresa só poderá ter até 50% das verbas de publicidade privada e pública.
– Proibição da publicidade dirigida a menores de 12 anos.
– Desburocratização dos processos de autorização para rádios comunitárias.
– Que a Empresa Brasileira de Correios ofereça tarifas diferenciadas para pequenas empresas de comunicação.
– Criar mecanismos menos onerosos para verificação de circulação e audiência de veículos de comunicação.
– Garantir emissoras públicas que estão na TV por assinatura em canais abertos.
– Criar mecanismos para a interatividade plena na TV digital.
– Fim dos pacotes fechados na TV por assinatura.
– Manutenção de cota de telas para filmes nacionais.
– Adoção de critérios de mídia técnica para a divisão da publicidade governamental nas três esferas.
– Promover campanha nos canais de rádio e TV, em horários nobres, divulgando documentos sobre direitos humanos.
– Inclusão digital como política pública de Estado, que garanta acesso universal.
– Buscar a volta da exigência do diploma para exercício de jornalismo.
– Garantir ações afirmativas nas empresas de comunicação.
Criação de Observatório de Mídia da Igualdade Racial.
– Na renovação das concessões, considerar as questões raciais.
– Centro de pesquisa multidisciplinar sobre as questões da infância na mídia.
– Criação do Instituto de Estudos e Pesquisa de Comunicação Pública com ênfase no incentivo à pesquisa.
– Aperfeiçoar as regras da classificação indicativa.
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