Plenário pode votar hoje projeto que garante banda larga nas escolas
Também está na pauta proposta que reduz o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria de pessoas com deficiência.O Plenário pode votar a partir de hoje, em sessões extraordinárias, o Projeto de Lei 1481/07, do Senado, que garante a universalização, até 2013, do acesso dos alunos das escolas públicas do ensino básico à internet de banda larga.
Para concretizar esse objetivo, o projeto prevê o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FustO Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações foi instituído pela Lei 9998/00 com o objetivo de proporcionar recursos para cobrir a parcela de custo relativa ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações que não possa ser recuperada com a exploração do serviço.
Cabe ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do Fust e definir os programas, projetos e atividades financiados com recursos do fundo.). O texto a ser votado é o substitutivo da comissão especial que analisou a proposta, que foi relatado pelo deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE).
Outra proposta em pauta é o Projeto de Lei Complementar 277/05, do ex-deputado Leonardo Mattos, que reduz o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria das pessoas com deficiência. Segundo o substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, haverá redução do tempo em cinco anos nos casos de deficiência grave; em três anos, se a deficiência for moderada; e em dois anos, se o problema for considerado leve.
Direito à informação
A pauta das sessões extraordinárias inclui também os Projetos de Lei 219/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que garante a todo cidadão o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral; e 5228/09, do Executivo, que assegura o acesso pleno, imediato e gratuito às informações públicas, com critérios para proteger as pessoais e/ou sigilosas.
Os dois projetos tramitam em conjunto e foram analisados por comissão especial da qual foi relator o deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Tem preferência para votação o substitutivo da comissão especial, que fixa em 50 anos a duração máxima do sigilo dos documentos classificados como ultrassecretos.
Essas propostas precisam ser analisadas em sessão extraordinária, pois a pauta das sessões ordinárias do Plenário está trancada por nove medidas provisórias. A sessão extraordinária de hoje será realizada após a sessão ordinária marcada para esta tarde.
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