Anatel diz que franquia de dados é permitida pela LGT
O vice-presidente da Anatel, Rodrigo Zerbone, disse nesta terça-feira, 3, que a agência vai criar, nos próximos dias, um grupo de trabalho, com a participação dos órgãos de defesa do consumidor e das teles, para estudar as implicações resultantes da adoção da franquia de dados nos planos de banda larga fixa. “Só depois dessa avaliação, que não tem prazo para acabar, o Conselho Diretor vai se manifestar sobre a questão”, afirmou, durante audiência pública sobre limitação da internet fixa no Senado.
Zerbone adiantou que apenas retirar o item que trata da limitação de uso de dados no regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) não resolverá o problema, uma vez que a liberdade de negócio está prevista na Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Para isso, entende, é preciso que haja uma legislação restritiva por parte do governo ou do Congresso Nacional.
Sobre o regulamento do SCM, Zerbone salientou que durante sua elaboração, que passou por amplo debate público, não houve contribuições que pedissem a retirada da possibilidade da franquia, mas sim de salvaguardas para que os usuários pudessem acompanhar o consumo, ponto que foi reforçado no regulamento de defesa do consumidor. Ele disse que as duas regras são restritivas ao uso da franquia.
O vice-presidente da Anatel também destacou os esforços da agência em dar mais transparência a seus processos e do espaço que hoje é dado aos órgãos de defesa dos consumidores, que têm a oportunidade de participar desde o início do processo de regulação. Zerbone representou na audiência o presidente da Anatel, João Rezende, duramente criticado pela maioria dos palestrantes.
Marco Civil da Internet
O senador Walter Pinheiro (Sem partido-BA) reconhece que a LGT permite liberdade de modelos de negócios em serviços privados, mas também admite a obediência a leis específicas. “A LGT recepcionou o Marco Civil da Internet, que diz que a banda larga é um serviço essencial e que só pode ser bloqueada por inadimplência”, ressaltou.
Para o senador, o modelo de negócio é livre, mas compete ao Estado dizer como os serviços devem ser prestados. Além disso, sustenta que a questão da banda larga foi mal conduzida pelo governo desde o seu princípio, que não garantiu a infraestrutura para todos os municípios.
Pinheiro sugeriu três frentes de trabalho para os senadores, sendo o primeiro deles de derrubar a carga tributária que incide sobre os serviços de telecomunicações. Outra frente é ter um papel mais incisivo na questão dos fundos setoriais, que não são usados e a terceira, decidir que tipo de regime se quer para o serviço de banda larga, se público ou privado, lembrando que o público onera excessivamente o governo, que pode não estar preparado para suportar.
Lúcia Berbert, Teletime, 03 de maio de 2016
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