Conselho de Comunicação Social repudia PL que abre dados de internautas sem ordem judicial
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou nesta segunda, 4/7, um posicionamento contrário ao projeto de lei do Senado 730/15, que autoriza a delegados de polícia e membros do Ministério Público a terem acesso a dados pessoais de internautas sem ordem judicial.
“Sem um mínimo de privacidade na rede, como manifestar o pensamento? A pessoa que se sente vigiada, pensa duas, dez vezes, antes de manifestar sua opinião. O resultado é uma sociedade da vigilância, com tolhimento da liberdade de expressão”, afirmou o vice-presidente do CCS, Ronaldo Lemos.
Para o Conselho, além de violar direitos fundamentais, o projeto é de pronto inconstitucional, visto violar o previsto no artigo 5o da Constituição Federal, que exige expressamente, em seu inciso XII, ordem judicial para quebra do sigilo das comunicações.
O projeto, de Otto Alencar (PSB-BA), foi aprovado pelo Senado em abril e já conta com relatório favorável na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara. Para o relator na CCT, Fernando Monteiro (PP-PE), o projeto “converge totalmente com a CPI dos Crimes Cibernéticos” e merece ser aprovado. O cerne da proposta é o artigo 2o, que diz o seguinte:
“Art. 2 Caso haja indício de prática de crime por intermédio de conexão ou uso de internet, o delegado de polícia ou o membro do Ministério Público, para fins de identificação do responsável pela prática criminosa, poderão requisitar a qualquer provedor de conexão e de aplicações de internet ou administrador de sistema autônomo as informações cadastrais existentes relativas a específico endereço de protocolo de internet.”
Para Ronaldo Lemos, que é advogado e professor da FGV e representa a sociedade civil no CCS, “está acontecendo um fenômeno no Congresso de ataque a internet”.
“Passamos sete anos discutindo profundamente a regulação da internet no brasil, com o Marco Civil da Internet, mas desde 2015 há uma febre de projetos, e já são mais de 25, tentando controlar a internet. E o exemplo mais recente foi a CPI dos Crimes Cibernéticos”, afirmou.
Luís Osvaldo Grossmann, Convergência Digital, 4 de julho de 2016
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