O AI-5 das Telecomunicações
No início de 2016, a situação do setor de telecomunicações suscitava várias perguntas: como ficariam as obrigações das operadoras em relação à universalização da banda larga nos contratos de concessão? Por que, sendo essencial, esse serviço não estava em regime público? Por que a Anatel não intervinha na Oi?
As respostas vieram de forma trágica.
Para assegurar o impeachment de uma presidenta legitimamente eleita, a Constituição Federal foi rasgada. No lugar de Dilma Rousseff, os representantes do mercado colocaram um capacho do capital para implementar medidas como o corte dos direitos dos trabalhadores, aprofundar a terceirização e, em particular, no setor de telecomunicações, acabar com o que havia restado de obrigações com a sociedade.
A mídia, capitaneada pelas Organizações Globo, foi uma das artífices do golpe e, como tal, permanece calada em relação ao crime que o PL 79/16 engendra no setor de telecomunicações: a inexistência de licitação para a transferência dos bens reversíveis e a renovação eterna do espectro de frequências e das posições orbitais de satélites.
Mesmo com o relatório do Tribunal de Contas da União e o posicionamento do procurador José Paulo Rocha, que em audiência pública destacou pontos claramente inconstitucionais no projeto, o Congresso Nacional, subserviente aos interesses das concessionárias Claro, Vivo e Oi, está prestes a aprovar o PL 79/16. Pior: com o apoio entusiasmado da Anatel e do governo golpista.
Não se trata de uma questão interna do setor de telecomunicações, ao contrário. É um ataque flagrante aos interesses da sociedade, principalmente daqueles que dependem da União para ter seus direitos como cidadãos garantidos pelas operadoras. Sem a imposição de obrigações, a concentração da banda larga nas três operadoras – que hoje dominam mais de 80% do serviço -, será mais acentuada e sua universalização, qualidade e tarifas mais baixas inviabilizadas.
Como doar R$ 100 bilhões às operadoras em bens que são da União? Como eliminar a cobrança de direito de exploração do serviço e garantir sucessivas renovações que representam cerca de R$ 2 bilhões anuais que deixarão de ser recolhidos aos cofres públicos? Como lesar tão profundamente a população brasileira? Como favorecer tão descaradamente as operadoras de telecomunicações?
O relatório do TCU oferece todos os elementos para uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por parte do Procurador Geral da República, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, de qualquer partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
O Instituto Telecom cobra publicamente que essas instituições se movimentem para barrar esse crime. É a única forma de evitar que 2016 seja lembrado apenas por seguidas tragédias. Um verdadeiro golpe dentro do golpe. Um AI- 5 das telecomunicações.
Instituto Telecom, Terça-feira, 13 de dezembro de 2016
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