AGU não tem interesse em negociar dívida com Oi no RJ
O juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial estipulou o prazo de até 25 de fevereiro para que a comissão de mediação apresentasse uma proposta de R$ 20 bilhões. Até agora, a única posição da AGU é a mesma- só aceita o parcelamento em sete anos.
A um mês para que vença o prazo estipulado pelo juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, para que AGU, Anatel e Oi fechem uma proposta sobre a bilionária dívida da concessionária para com a União, não houve até hoje uma proposta concreta, por parte dos representantes da União, informam fontes do governo.
Em 24 de novembro, na primeira reunião de conciliação da dívida de R$ 20 bilhões da Oi com os representantes da União, o magistrado Fernando Viana decidiu dividir as discussões em duas: um grupo iria se encarregar das dívidas “constituídas”, ou aquelas que já estão na Dívida Ativa, e por isso sob o controle direto da AGU, e outras “não constituídas”, ainda na esfera administrativa da Anatel.
Mas nada andou. Conforme fontes do governo, a AGU não abre mão de cobrar integtralmente o que, no seu entender, seriam recursos devidos à União, e não passíveis de qualquer outra negociação. ” No máximo, a Advocacia aceita apenas parcelar os R$ 6 bilhões que estão sob sua alçada em 84 prestações mensais, ininterruptas e com as devidas correções”, assinala a fonte.
Essa posição, para muitos do mercado e do governo, inviabiliza qualquer proposta firme de credores e mesmo de novos acionistas para assumir a Oi. Isso porque, avalições já feitas até por bancos oficiais – e grandes credores, como o Banco do Brasil – indicam que qualquer proposta de renegociação de dívida, que tire a Oi da dificílima situação a que se encontra, teria que levar em consideração um prazo de 15 a 20 anos para sua quitação, se não houver qualquer deságio. “Sete anos para pagar uma dívida desse tamanho, para uma empresa em recuperação judicial, é muito pouco”, avalia esse interlocutor. Só para se ter uma ideia do montante que se estáfalando, a Oi tem hoje em caixa pouco mais de R$ 6 bilhões, depois de alguns meses sem pagar um tostão aos credores.
A Advocacia, por sua vez, insiste que todos os créditos – sob sua jurisdição e os da Anatel – não podem ser passíveis de recuperação judicial. Afirma a AGU: “A Advocacia-Geral tem reforçado junto à Anatel que os créditos que a agência possui contra a Oi, especificamente quanto aos definitivamente constituídos e aos inscritos em dívida ativa, estariam limitados à possibilidade de parcelamento apenas. Desta forma, competiria à empresa solicitar autorização para a medida, nos temos do artigo 37-B da Lei nº 10.522/2002, o que dispensaria um processo ou procedimento de mediação.”
A proposta da Oi, ainda não conhecida em sua integralidade, prevê a troca dessa dívida por investimentos e mesmo subsídio direto aos consumidores. Em evento em Brasília, no ano passado, o CEO da empresa Marco Schoereder
Ação
A disputa sobre esses créditos chegou a parar no STJ – Superior Tribunal de Justiça -. A Oi conseguiu que parte das execuções juidicais de sua dívida fosse repassada para a 7ª Vara. Mas a AGU reforça que foi feito um embargo de declaração questionando se o juiz Fernando Viana não teria extrapolado de sua competência. Mas a Corte Superior ainda não se manifestou sobre esse questionamento.
Os números
Nem toda a dívida estimada em R$ 20 bilhões está sob a Recuperação Judicial ou em litígio. Além dos cerca de R$ 6 bilhões sob a batuta da AGU, a Anatel estima que a Oi tem dívidas de R$ 11 bilhões em multas não pagas, que poderiam ser transformados em investimentos em banda larga, além da correção dos problemas que provocaram essas multas, conforme os Termos de Ajustamento de Condutas (TACs) criados pela agência reguladora.
Os demais créditos – cerca de R$ 4 bilhões – são dívidas fiscais, que a Oi, AGU e Anatel sabem que não são mesmo passíveis de ser incluídas nas regras da RJ. E serão pagas – ou não – conforme as decisões proferidas pela Justiça.
Miriam Aquino, Telesintese, 23 de janeiro de 2017
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