A Anatel tem razão. Será?
Decisão equivocada da Justiça Federal de São Paulo deu o direito à Telefônica de vender 12 imóveis, considerados bens reversíveis, ou seja, que pertencem à União. A Anatel não concordou e, por meio da Advocacia Geral da União, fez um questionamento ao juiz Thiago Bitencourt de David, que manteve sua decisão.
O Brasil responde por 25% das receitas mundiais da operadora espanhola. Para que se tenha uma idéia da importância estratégica do mercado brasileiro, no primeiro trimestre de 2017, enquanto as operações da operadora na Alemanha e na Inglaterra registraram prejuízo, no Brasil o lucro alcançou a espetacular cifra de R$ 2,7 bilhões. Com crise e tudo. Se confirmada a decisão judicial, será dinheiro público, dinheiro do povo brasileiro, indo para o bolso de uma empresa privada rica e estrangeira.
A Telefônica já havia pedido autorização para vender os imóveis, mas a Anatel ainda não havia tomado nenhuma decisão.
Ocorre que a Lei Geral de Telecomunicações no seu Art. 101, define que “a alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis dependerá de prévia aprovação da Agência”. Mas no Brasil em que o governo federal golpista vem rasgando a Constituição, o Judiciário se acha no direito de desrespeitar uma lei que está vigendo desde 1997.
E qual a contradição da Anatel?
Está naquilo que estamos denunciando há vários meses: a perspectiva da aprovação do PLC 79/2016. O projeto garante, entre outras questões absurdas, a transferência de cerca de R$ 100 bilhões em bens reversíveis para as operadoras Claro, Vivo, TIM e Oi. Pois a Anatel não só participou da sua elaboração como o apoia entusiasticamente.
Já no caso dos imóveis de São Paulo, a Anatel se opõe a venda dos bens reversíveis, mas endossa a venda de imóveis, cabos, equipamentos etc. que estão apenas sob a posse das operadoras e que deveriam voltar ao Estado em 2025, fim dos contratos de concessão. Em resumo, mesmo quando a Anatel parece ter razão ela se enrola por decisões que confrontam os interesses da sociedade.
Instituto Telecom, Terça-feira, 16 de maio de 2017
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