Anatel desiste de liberdade tarifária para ligações locais do STFC
A Anatel arquivou a proposta de submeter o regime de liberdade tarifária para as concessionárias, na modalidade local, por falta de ampla e efetiva competição. Com isso fica mantida a atual regulamentação.
No ato publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 6, a agência afirma que o arquivamento atende à recomendação da Superintendência de Planejamento e Regulamentação. A proposta estava prevista na Agenda Regulatória para o período de 2017 a 2018.
De acordo com a Lei Geral das Telecomunicações, a Anatel pode submeter a concessionária a esse regime se existir ampla e efetiva competição entre as prestadoras do serviço. No entanto, com base nos estudos constantes do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), a área técnica apontou, na Análise de Impacto Regulatório, que apenas 3,6% dos municípios do Brasil foram classificados como competitivos no mercado de voz, o que revela a falta de atendimento dos requisitos exigidos pela LGT.
A AIR concluiu que a manutenção das regras vigentes é a melhor alternativa a ser seguida. Com a decisão, o item da agenda regulatória referente ao tema foi considerado cumprido.
Lúcia Berbert, Telesintese, 6 de maio de 2019
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