CONFECOM: banda larga deve ser serviço público e universal
Um dos temas mais significativos em discussão na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) neste terceiro e último dia foi a questão das políticas de banda larga. De um lado, uma decisão importante da Confecom: tratar banda larga como serviço público e direito fundamental. Mas houve um impasse: nem a proposta empresarial para que esse objetivo seja alcançado pela iniciativa privada, nem a proposta de uma empresa pública que leve a banda larga a todo o País foram aprovadas.
As derrotas, tanto para os movimentos sociais quanto para o segmento empresarial no início das votações decorreram dos pedidos de “tema sensível”, que exigem mais de 60% dos votos para a aprovação.
A votação mostrou um grande equilíbrio na representação dos dois segmentos, o que fez com que as propostas mais importantes para ambos os lados fossem rejeitadas. Os movimentos sociais foram derrotados na proposta de fortalecimento da Telebrás, permitindo uso do Fust para financiar a revitalização da estatal, e garantindo que a empresa preste serviços de telecomunicações e faça a gerência das redes públicas ociosas. A proposta foi rejeitada apesar de ter conseguido a maioria de votos (54% dos presentes).
Os empresários conseguiram retirar a proposta do documento final da Confecom, mas as endidades sociais deram o troco e também derrubaram uma importante proposta para as empresas. A sugestão de criar um plano de banda larga “com adesão do setor privado”, incluindo uma lista de iniciativas de estímulo às empresas, como incentivo ao investimento, desoneração tributária, queda de barreiras ao capital estrangeiro, liberação de outorgas e revisão do sistema de autorizações para o uso do solo urbano. Ésse assunto também foi considerado sensível, mas sequer conseguiu a maioria do apoio do participantes.
Direito fundamental
Mesmo com a derrota com relação à Telebrás, os movimentos sociais conseguiram duas vitórias na discussão sobre banda larga. Foi aprovada sem a necessidade de votação eletrônica, a proposta de tornar a banda larga um serviço prestado em regime público, contando assim com metas de universalização e qualidade, além de controle tarifário e garantia de continuidade.
Outra proposta aprovada é a de que o acesso à Internet banda larga seja considerado um “direito fundamental” dos cidadãos, ou seja, o Estado brasileiro deve garantir a oferta do serviço a todos, sem discriminação e de forma gratuita, quando necessário. A Finlândia formalizou este entendimento neste ano, decisão esta que influenciou as políticas daquele país para universalizar a banda larga.
Ambas as decisões constarão do documento final da Confecom e, embora não tenham efeito prático imediato, poderão subsidiar mudanças na legislação em vigor já que representam a visão de toda a sociedade sobre as necessidades do setor.
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