MCTIC confia na aprovação do PLC 79 pelo plenário do Senado.
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, de barrar a sanção do PLC 79 (que cria um novo modelo para a exploração do serviço de telecomunicações) para que o Senado decida sobre os recursos dos partidos de oposição, não tira a confiança do ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Gilberto Kassab, de que o projeto será aprovado pelo plenário do Senado, se essa for a decisão da Mesa Diretora daquela Casa.
Conforme a assessoria de imprensa de Kassab, o ministério acredita que o conjunto dos senadores irá votar favoravelmente ao projeto. Ressaltou que a decisão do STF refere-se à tramitação do projeto no Senado, que terá que ser decidida pela Mesa Diretora.
O ministro Barroso mandou de volta o PLC 79 (Pl 3453) ao Senado, que havia sido remetido para a sanção presidencial em 31 de janeiro, acatando parcialmente os argumentos do senadores de oposição. Escreveu o ministro:
“Defiro parcialmente a medida liminar requerida, para determinar que o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016, retorne ao Senado Federal para apreciação formal dos recursos interpostos pelos senadores impetrantes e para que não seja novamente remetido à sanção presidencial, até o julgamento final deste mandado de segurança ou ulterior decisão do relator do feito”.
Em seu relatório, Barroso ressalta os argumentos do mandado de segurança da oposição – encabeçado por Lindbergh Farias (PT/RJ) e Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) – de que o projeto teria sido enviado para a sanção durante o recesso, descumprindo decisão da presidente do STF, Carmen Lúcia. Ressaltou o ministro:
“Aparentemente, a despeito de ter o presidente do Senado indicado que a matéria não seria resolvida no curso do recesso parlamentar e da manifestação contundente da ministra Cármen Lúcia a esse propósito, o projeto de lei seguiu à sanção presidencial, sem uma decisão formal da autoridade impetrada a respeito da admissibilidade ou não dos recursos interpostos pelos impetrantes”.
Oposição
Segundo a senadora Vanessa Grazziotin, agora a oposição vai exigir que o projeto não só vá a plenário do Senado, como também passe pelas comissões temáticas. “Enquanto o governo Temer quer fazer uma reforma na previdência tirando o direito dos trabalhadores, trabalhava para aprovar um projeto que é uma barbaridade, um atentado contra o patrimônio público de R$ 100 bilhões“, disse a senadora.
As teles
O SindiTelebrasil, entidade que representa as operadoras de telefonia fixa e móvel, não vai se manifestar sobre a decisão do STF. Mas já crescia a preocupação entre os dirigentes das empresas o debate que estava surgindo sobre a forma de tramitação do projeto.
A Anatel, por sua vez, já tinha se manifestado – o presidente primeiramente, e o conselho depois – para que o projeto também fosse analisado pelos demais senadores, no plenário, e não apenas por aqueles que integravam a Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, única comissão do Senado que apreciou e aprovou a proposta.
Miriam Aquino, Telesintese, 5 de fevereiro de 2017
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