Ministro diz que revisão do marco de telecom deve ser aprovada este ano, com apoio da oposição
O ministro das Comunicações, André Figueiredo, disse nesta terça-feira, 2, que a proposta do marco regulatório das telecomunicações será concluída ainda neste primeiro trimestre e apresentada, ao Congresso Nacional com urgência constitucional. Segundo ele, a proposta tem total atenção do Ministério da Fazenda e da presidente Dilma Rousseff, que entendem ser a revisão dessa legislação, com foco na universalização da banda larga como fundamental para o desenvolvimento do País e para a inclusão.
Figueiredo, que abriu o Seminário Política de (Tele)Comunicações, organizado pela Converge (que edita este noticiário) e pelo Centro de Estudos de Políticas de comunicações da Universidade de Brasília (CCOM/UnB) acredita que a lei será aprovada ainda este ano, mesmo que seja depois das eleições municipais. O ministro disse que não acredita que haverá problemas na tramitação da proposta do novo marco regulatório no Congresso Nacional. “Os parlamentares que tenho conversado mais são com os da oposição e estão apoiando a mudança”, disse.
O ministro disse que as questões infralegais sobre a revisão dos contratos de concessão e do novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), serão debatidas com todos os setores interessados e as mudanças necessárias serão feitas, seja por regulamentação ou por meio de decreto. Ele não descarta o fim da concessão nem a revisão total dos conceitos de bens reversíveis
O deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), presidente da subcomissão de telecomunicações da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara (SubtelTV) concordou com a possibilidade de uma discussão no Congresso ainda este ano, a despeito do momento político conturbado e do ano reduzido, por conta das eleições e Jogos Olímpicos. Segundo ele, existe consenso de que é possível e necessário fazer alterações legais que estimulem o investimento e o Congresso estará sensível a isso, independente das divergências entre governo e oposição. Lippi também participou dos debates durante o Seminário Políticas de (Tele)Comunicações.
Para o diretor executivo da Febratel, Eduardo Levy, uma reforma que viabilize investimentos é urgente e necessária para que o setor continue investindo. Em 2015, disse Levy, o setor investiu valores próximos a R$ 30 bilhões, e a manutenção ou ampliação desses níveis de investimentos depende de um ambiente mais flexível. Segundo ele, existe o entendimento de que muitas das alterações não precisam necessariamente passar pelo Congresso, pois são atribuições da Anatel. Levy lembrou ainda que o setor já recolheu, apenas em fundos setoriais de licenciamento de espectro, mais de R$ 150 bilhões, recursos que nunca voltaram a ser aplicados no setor. “Isso é cinco vezes o que investimos todos os anos”. Segundo ele, o setor se manifestou como um todo no sentido da urgência no debate sobre a necessidade de reforma no modelo, ainda que existam algumas variações sobre a forma de fazer isso. “A posição da Febratel, no entanto, indica aquilo que é consensual”. Levy criticou o fato, contudo, de que no meio desse esforço de buscar um modelo atrativo para investimentos o governo federal tenha retirado os incentivos para smartphones ou que os governos estaduais tenham aumentado o ICMS. “Isso vai contra todo o esforço de promover a inclusão e a expansão do setor”. Ele disse que a consulta de regulamentação do Marco Civil, por outro lado, foi uma boa notícia. “Se não é a que gostaríamos, por outro lado permite segurança para investimentos”.
João Rezende, presidente da Anatel, reiterou sua posição, já manifestada em outras ocasiões, de que as reformas mais importantes (regime público, reversibilidade e o prazo da concessão) só podem ser alteradas por lei. “Temos que nos focar no problema central, que é a telefonia fixa, para que esse assunto possa ser discutido rapidamente, pois se a lei for muito ampla ela não vai sair nunca”, disse Rezende. A questão tributária, por exemplo, ou outros serviços, como a banda larga, não teriam como ser discutidos nesse novo marco legal, que ‘;e necessário para garantir segurança jurídica e atrair investimentos. “O que me surpreende é que eu vejo que as empresas estão abrindo mão dessa segurança jurídica para ver um processo mais rápido, sem mudança de lei”.
Coube no debate ao professor Murilo Ramos a tarefa de lembrar que a reforma e a revisão do modelo precisam ter um horizonte de mais longo prazo do que a resolução de problemas imediatos. “A Lei Geral de Telecomunicações, como uma lei dúctil, certamente oferecerá soluções para muitos dos problemas imediatos que estão sendo colocados. MAs a minha preocupação é que não se faça, de maneira atropelada, uma discussão urgente e necessária sobre um novo modelo que contemple a revisão dos conceitos de telecomunicações, radiodifusão e Internet. Precisamos pensar no longo prazo para que essa discussão não tenha prazo de validade reduzido. Como vamos nos planejar para o ambiente da Internet das Coisas? Como conciliar essa mudança com o desligamento da TV analógica previsto para 2023? Como será a regulação nesse novo ambiente?”, foram algumas das preocupações manifestadas pelo pesquisador. “Foram discussões propositalmente deixadas de lado na LGT e que precisam ser retomadas”.
Lúcia Berbert e Samuel Possebon, Tela Viva, Terça-feira, 2 de fevereiro de 2016
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