Anatel 26 anos, o que temos a comemorar?
No dia 5 de novembro a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) completou 26 anos. Se perguntarmos aos conselheiros da Agência, virão apenas elogios e exaltação. Mas, é assim mesmo?
Vamos aos fatos:
Mulheres: Nos seus 26 anos, a agência teve apenas uma mulher como conselheira – Emília Ribeiro (2008-2012).
Negros: Nunca houve um conselheiro negro na Anatel.
Escolas sem banda larga: Os contratos de concessão assinados entre a Anatel e as concessionárias (Oi, Vivo, Claro), que impunham obrigações a essas operadoras, não foram capazes de enfrentar a gigantesca desigualdade no acesso aos serviços de telecomunicações e acesso à internet em nosso país. Um exemplo: nos contratos assinados em 2008 havia a garantia de colocação de banda larga em todas as escolas urbanas do país. As concessionárias não cumpriram e a Anatel não fiscalizou.
Regulação das plataformas: Como alerta a advogada Flávia Lefèvere, “considerando o tema mais atual da regulação das plataformas, temos assistido a Anatel empenhada em fazer lobby aberto e em certa medida questionável para se tornar o órgão regulador das plataformas digitais, a despeito dos incontornáveis limites legais para que isto ocorra, tendo em vista suas atribuições estabelecidas pela LGT”.
Venda de bens essenciais pela Oi: Flávia também denuncia que “em relação às irregularidades cometidas pela Anatel, o ministro Vital do Rego (Tribunal de Contas da União) apontou que a Oi está vendendo, com a anuência prévia da Agência, no meio desse rolo todo, bens que são essenciais para prestação dos serviços, sem o devido controle e sem que os valores arrecadados sejam devidamente depositados em conta vinculada, em prejuízo claro ao erário”.
Transparência: Falta à Anatel independência política, transparência e participação da população em suas decisões. As consultas públicas feitas pela Agência, em grande parte, não consideram as propostas da sociedade civil e privilegiam os interesses do mercado.
Bens reversíveis: O voto do ministro Walton Alencar, do TCU, no Acórdão 2142/2019, explicita “várias das condutas censuráveis da Anatel, dentre as quais haver se omitido em todo o processo (controle dos bens reversíveis), não cumprindo as obrigações que lhe foram impostas pela LGT. Depois, instituir procedimento absolutamente ineficaz de controle de bens, com base em interpretação contrária à norma legal, aos contratos e ao seu próprio regulamento, fazendo prevalecer convicções pessoais de alguns agentes, em detrimento dos termos expressos da lei”.
É grande a lista de falhas e irregularidades da Anatel nesses 26 anos. O mercado comemora. Mas a sociedade civil e a população em geral cobram a democratização da composição do Conselho
Diretor da Anatel e de suas decisões.
Instituto Telecom, Terça-feira, 14 de novembro de 2023
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