Campanha Banda Larga arranca reunião com ministro
Depois de muita insistência e cobrança, a sociedade civil reunida na Campanha Banda Larga é um Direito Seu será recebida em Brasília pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, para uma audiência no dia 11 de abril.
Em ofício encaminhado no dia 20 de março, as entidades, entre elas o Instituto Telecom, o Clube de Engenharia e o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, destacam os pontos centrais da reunião: fazer a entrega formal da proposta da Campanha para a universalização do acesso à banda larga no Brasil, discutir a nova versão do PNBL e o anúncio da possível troca dos bens reversíveis da concessão de telefonia fixa por obrigações de investimentos das empresas de telecomunicações em suas próprias redes.
Para o Instituto Telecom está claro que alguns pressupostos são indispensáveis para alcançar a universalização da banda larga: o reconhecimento da essencialidade do serviço, a necessidade da elaboração de um Plano Nacional de Banda Larga discutido com a sociedade, a elaboração de contratos de concessão que contenham metas claras de universalização, qualidade e reversibilidade dos bens.
Ainda em 2010, logo após a divulgação dos resultados eleitorais, o Instituto Telecom publicou “Carta aberta a presidente Dilma Rousseff” destacando que o novo PGMU (Plano Geral de Metas de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado) deveria ser utilizado como mais uma ferramenta de universalização da voz e da rede. Defendia, ainda, que os recursos oriundos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), Funttel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações) e Fistel (Fundo de Fiscalização) fossem utilizados exclusivamente para a evolução das telecomunicações. Infelizmente, não foi o que ocorreu.
A banda larga tem que ser uma meta de governo tão prioritária quanto saúde e educação. Por isso, é fundamental que o governo federal não se esqueça de dar resposta às resoluções aprovadas na 1ª Confecom como a criação de um marco regulatório para as comunicações, a prestação do serviço de banda larga em regime público e a formulação de uma política industrial em sintonia com a pesquisa e desenvolvimento do país.
O Instituto Telecom defende que o melhor caminho para a universalização da banda larga é a prestação em regime público por meio de contratos de concessão que indicarão:
1) Regras, critérios, fórmulas e parâmetros definidores da implantação, expansão, alteração e modernização do serviço, bem como de sua qualidade.
2) As tarifas módicas a serem cobradas dos usuários e os critérios para seu reajuste e revisão.
3) Deveres relativos à universalização e à continuidade do serviço.
4) Os direitos, as garantias e as obrigações dos usuários, da Anatel e das concessionárias.
5) A reversibilidade dos bens.
Além disso, a alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis dependerá de prévia aprovação da Anatel (artigo 101 LGT). E se a concessão for extinta, automaticamente a União terá a posse dos bens reversíveis (artigo 102).
O agendamento da audiência com o ministro Paulo Bernardo é, para nós do Instituto Telecom, um avanço. A última vez em que ocorreu essa relação institucional entre as entidades da sociedade civil e o governo federal foi na Conferência Nacional de Comunicações (Confecom), no final de 2009. Depois disso, apenas algumas poucas reuniões do Fórum Brasil Conectado, em 2010.
Esperamos que a audiência com as entidades da Campanha Banda Larga é um direito seu signifique a abertura do governo federal para a participação efetiva da sociedade civil na formulação de políticas públicas de (tele)comunicações.
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