Mares revoltos para o PLC 79/2019
Não foi com surpresa que recebemos a sanção presidencial do PLC 79. Agora é a lei 13.879/2019. Como já afirmamos, ela representa a privatização da privatização. Bem em linha com a posição do atual governo, de privatizar tudo que ainda resta como estatal.
O absurdo é que isto ocorra após o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão 2142/2019, ter sido contundente ao colocar, literalmente, os apoiadores do PLC – Anatel, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações ( MCTIC ) e concessionárias -, todos no mesmo barco sem destino.
Os termos do PLC 79 e do Acórdão do TCU são um vendaval de conflitos. O PLC 79 advoga que os bens reversíveis dos contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) são apenas aqueles relacionados à continuidade do serviço, enquanto o TCU, baseado na Lei Geral de Telecomunicações e nos contratos de concessão, afirma que TODOS os bens desde o início da concessão devem retornar à União ao final dos contratos. Essa discussão torna-se mais significativa quando se sabe que os valores envolvidos não são nenhuma brisa, e, sim, estão na casa das dezenas de bilhões de reais.
O mais intrigante é ver a Anatel e o MCTIC defendendo o PLC 79, favorável às concessionárias, em detrimento do interesse público e do erário. Chega a ser patético ver na última reunião do Conselho Diretor da Anatel acusações mútuas entre seus diretores após a divulgação do relatório do TCU, pelo assunto não estar devidamente discutido e encaminhado dentro da agência. Durante anos a Anatel embarcou na canoa furada da defesa de uma interpretação, no mínimo, equivocada sobre os bens reversíveis. Agora o barco está afundando e pode levar consigo seus comandantes.
Diz o TCU no seu acórdão: “Estranho que os beneficiários da inação da agência reguladora sejam exclusivamente as empresas concessionárias que, pela ausência completa de informações, tornam-se proprietários de patrimônio que não era seu, consistentes em bens vinculados ao serviço público. A ausência de acompanhamento dos bens reversíveis surtiu esse deletério efeito para o patrimônio público.”
Atualmente os dirigentes de Anatel e MCTIC se esforçam para minimizar os fortes ventos do acórdão do TCU, buscam a calmaria e fecham os olhos para a dura realidade do mar revolto à sua volta. Na verdade, estão a navegar perigosamente em águas de judicializações que poderão vir a impedir a chegada a um porto seguro.
Em recente evento promovido pelo Comitê Gestor de Internet, o 9º Fórum da Internet no Brasil, em Manaus, na mesa de discussão sobre Inclusão Digital e Infraestrutura, apareceram as primeiras palavras contrárias ao PLC 79 depois de sua sanção. Uma aparente calmaria, que advogam seus defensores, pode ser prenúncio de uma grande tempestade.
Instituto Telecom, Terça-feira, 15 de outubro de 2019
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