A falsa troca de orelhões por banda larga
Recentemente, um dos consultores do Senado Federal, Marcos Martins, analisou o PLC 79. Algumas observações feitas por ele merecem ser destacadas, pois estão em perfeita consonância com o que nós, do Instituto Telecom, temos defendido aqui.
1) Bens reversíveis – “O valor do bem reversível é declaratório das prestadoras e a Anatel já rejeitou essas declarações, o que significa que não se tem nenhuma noção de quanto eles realmente valem”, diz o consultor. Em vista disso, perguntamos: como transferir estes bens às concessionárias se não há clareza sobre os seus reais valores? O PLC não define a metodologia a ser utilizada, nem os critérios de valoração dos bens públicos.
2) Arrecadação do Fust (Fundo de Universalização das Telecomunicações) – O PLC propõe a isenção das radiodifusoras (Globo, Record, Bandeirantes, etc). Sobre isso, diz Marcos Martins: “Considerando que a arrecadação do Fust, em 2017, foi de R$ 1,059 bilhão, e que a contribuição refere-se a um por cento sobre a receita operacional bruta das empresas, tem-se que o potencial de contribuição das emissoras de radiodifusão para o Fundo giraria em torno de R$ 200 milhões anuais, ou cerca de 20% de sua arrecadação”. É um valor absurdo que deixaria de ser arrecadado.
3) Compromissos de investimentos- Entendemos que o correto seria estabelecer obrigações, e não apenas compromissos. E a situação é mais grave porque, como observa o consultor, “não está prevista qualquer sanção para autorizadas adaptadas que descumprirem os acordos celebrados voluntariamente, mesmo que provoquem prejuízos e atrasos aos planos de expansão das redes de alta capacidade estipulados pelo Poder Executivo”.
4) Trocar apenas orelhões por internet rápida – Esta a ideia que as operadoras, a Anatel e o Governo Federal tentam passar para a sociedade. Mas a verdade é posta à mostra pelo consultor: “O projeto, entretanto, é revestido de uma considerável complexidade técnica, com repercussões muito mais profundas que a simples ‘troca de orelhões por internet rápida’. Isso porque seus dispositivos pretendem alterar não só a atual organização dos serviços de telecomunicações como também o modelo de alocação do espectro de radiofrequências – recurso escasso, público, e imprescindível num mundo sem fio –, passando por uma reestruturação nos procedimentos de outorga dos direitos de exploração dos satélites brasileiros e em modificações na contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST)”.
Depois de analisar o projeto e as emendas propostas pelos senadores Humberto Costa e Paulo Rocha, ambos do PT, o consultor Marcos Martins propôs que a maior parte delas sejam aceitas. O Instituto Telecom entende que o projeto é um instrumento ilegal e contrário aos interesses da maioria da sociedade. As emendas dos senadores vêm minimizar as graves consequências do PLC 79, se ele for aprovado na sua versão original.
Instituto Telecom, Terça-feira, 2 de abril de 2019
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