Prêmio de R$ 105 bilhões para as concessionárias
A sociedade tem que estar atenta a dois projetos em tramitação na Câmara dos Deputados – o PL 1407/2015 e o PL 3453/2015, ambos sobre o papel do Estado em relação ao setor de telecomunicações. As operadoras são contra o primeiro e querem que o segundo se transforme em Lei. Entenda o porquê.
O PL 1407/2015 trata da prestação do serviço de telefonia móvel em regime público. E é incrível como representantes do governo golpista, da Anatel e do Sinditelebrasil comungam da mesma ideia. O representante da Telebrasil, Sérgio Kern, afirma “que o serviço móvel só avançou depois da privatização, passando de sete milhões de usuários, em 1998, para 258 milhões, o que representa um crescimento de 37 vezes”. Para ele, o serviço é “altamente competitivo”.
A verdade é que o serviço é altamente cartelizado, com as quatro irmãs (Oi, TIM, Claro e Vivo) dividindo o mercado quase em quatro partes iguais. Que competição é essa? O serviço na década de 90 ainda estava engatinhando no Brasil e no mundo, não foi a privatização que acelerou o crescimento da base de celulares, mas sim as mudanças de bases tecnológicas e a demanda crescente da população por esse serviço. É sempre bom lembrar que o serviço com maior penetração em todo o país é a telefonia fixa, que também é prestado em regime público.
O segundo projeto é um escândalo, pois dá à Anatel o poder de transformar as concessões em autorizações. Seu autor, o deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), defende que as operadoras não fazem investimentos porque temem não manter esses bens no futuro. A ideia é acabar com a telefonia fixa em regime público sem colocar nenhum serviço em seu lugar com as mesmas obrigações de universalização, qualidade, continuidade, preços módicos e reversível ao Estado no final da concessão. Detalhe: o Tribunal de Contas da União avalia que os bens reversíveis chegam a R$ 105 bilhões. Se aprovado o projeto, as operadoras ganhariam, injustificadamente, essa fortuna como prêmio para utilizarem como quiserem. O PL 3453/2015 já foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia.
O Instituto Telecom, junto com a Campanha Banda Larga é um Direito Seu, há muito tempo vem defendendo a banda larga em regime público. É um serviço essencial. O Marco Civil da Internet colocou em lei a essencialidade do serviço e a Lei Geral de Telecomunicações determina, com todas as letras, que um serviço essencial não pode ser prestado apenas em regime privado. O empresariado não querer que isso ocorra é compreensível, na medida em que só se interessa pelo lucro. Mas o Estado não pode olhar apenas esse aspecto, tem que preservar os interesses maiores da sociedade. Com o governo golpista atualmente instalado, essa perspectiva torna-se muito difícil.
Instituto Telecom, Terça-feira, 7 de junho de 2016
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