Prazo do Congresso para rever Lei de Informática é 30 de novembro
Para ter a Lei de Informática adequada às mudanças enviadas pela Organização Mundial do Comércio – e que precisam estar em vigor no dia 01 de janeiro – o Congresso Nacional terá um prazo de até 30 de novembro para cumprir o seu rito, avisa o deputado Marcos Pereira, autor do projeto 4805/19, apresentado no dia 3 de setembro.
“Para avançar no Congresso e no Senado e para dar um tempo hábil para o presidente da República fazer a sua análise, a data é 30 de novembro”, afirma Pereira. Em entrevista à CDTV, do portal Convergência Digital, durante o Rio Info 2019, que acontece no Rio de Janeiro, o parlamentar diz que ainda há a possibilidade de uma Medida Provisória, mas não quis demonstrar otimismo.
“Se a MP vier, o tema será debatido na comissão especial que será criada, como é o rito da MP. Todo o esforço será feito. É uma casa política, que depende das decisões políticas, mas entendo que o tempo das discussões, muitas vezes, não é desejado”, relata.
Sobre a possibilidade de o Brasil não cumprir as determinações da OMC, o deputado Marcos Pereira adverte: será muito ruim que o Brasil mande esse recado para o mundo de desorganização e quebra dos ritos comerciais. Pereira admite ainda que as divergências entre a Receita Federal e o MCTIC ainda não foram ajustadas
Ana Paula Lobo e Pedro Costa, Convergência Digital, 16 de setembro de 2019
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