Privatização do Serpro fere o princípio da Lei de Dados Pessoais
Ao participar nesta segunda-feira, 16/09, de painel de debates sobre o Governo 4.0, no Rio Info 2019, que acontece esta semana no Rio de Janeiro, o consultor das Nações Unidas para assuntos de Internet e Dados Pessoais, o advogado Gilberto Martins alertou que privatização do Serpro e do Dataprev – como planeja o Ministério da Economia- é bastante polêmica e que, numa primeira análise, a venda para terceiros fere os princípios de funcionalidade da Lei de Proteção de Dados Pessoais, que entra em vigência em 15 de agosto de 2020.
“Esse é um tema que vai ter de ser discutido. Há uma fronteira muito tênue e muito delicada na privatização do Serpro e do Dataprev. Temos que entender que há dados pessoais sendo transferidos/repassados para terceiros”, afirma Gilberto Martins, em entrevista à CDTV, do portal Convergência Digital. “Um dado biométrico entregue ao Denatran não deveria, por instinto, ser usado para validar transação no comércio”, exemplifica.
Gilberto Martins afirma que a privatização deveria ser discutida pela Autoridade Nacional – já criada, mas ainda não formalizada. “Estamos muito atrasados”, lamenta. Sobre a preparação das empresas, o advogado também adverte: uma implementação correta leva de seis a sete meses. “Isso significa que o prazo apertou”. Para o especialista, a área de TI precisa tomar a dianteira dos projetos da LGPD.
Ana Paula Lobo e Pedro Costa, Convergência Digital, 16 de setembro de 2019
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