Relator coloca telecom com 100% de cashback na reforma tributária
O relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária, incluiu o setor de telecomunicações no rol com cashback de 100% do CBS para as famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Esse era o principal pedido do setor na regulação da reforma.
Segundo Braga, a inclusão do setor de telecomunicações na lista que já reunia atividades como água, energia elétrica e gás se justifica pela prestação de serviços de suma importância para a sociedade, como Internet e à telefonia.
Para estes segmentos essenciais, o cashback (na prática, uma devolução de valores ao contribuinte) será de 100% para a Contribuição Sobre Bens Serviços (CBS) e 20% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que formam o novo modelo dual de tributação do consumo presente na reforma.
No texto do PLP 68/2024 aprovado na Câmara dos Deputados, o setor de telecomunicações estava incluído apenas nas operações que se beneficiariam com até 20% da medida.
Como será feito
Segundo o relatório apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, os valores devolvidos serão disponibilizados para o agente financeiro no prazo máximo de 15 dias após a apuração, que por sua vez, fará a transferência dos valores às famílias destinatárias em até 10 dias após a disponibilização.
O prazo para utilização das devoluções não poderá ser superior a 24 meses e a devolução ocorrerá no momento da cobrança da operação. Excepcionalmente, nas localidades com dificuldades operacionais que comprometam a eficácia da devolução, poderão ser adotados procedimentos simplificados para cálculo das devoluções.
Pleito atendido
A inclusão do setor também representa uma escuta ao pedido das operadoras. Em audiência pública em novembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que discutiu a reforma tributária com diversos atores, Marcos Ferrari, presidente executivo da Conexis Brasil Digital, reforçou a defesa da inclusão das telecomunicações no mesmo patamar do cashback previsto para água, saneamento e energia. Essa demanda envolvia outras associações setoriais, como Telcomp e Associação NEO.
Na ocasião, Ferrari argumentou que, hoje, não há duvidas de que a Internet é um elemento essencial na vida das pessoas, o que justifica tal pleito do mesmo tratamento para telecom. “As pessoas estão conectadas, os ambientes, as empresas também. Sem conectividade, não se chega a nenhum salto de incremento econômico”, afirmou o representante da Conexis.
Marcos Urupá, Teletime, 9 de dezembro de 2024
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