TCU prepara levantamento sobre mudança do modelo de telecom
O Tribunal de Contas da União está finalizando o levantamento em que acompanha o processo de revisão do modelo de telecomunicações. O relatório da equipe técnica do TCU deve chegar esta semana ao ministro Bruno Dantas, que acompanha os temas relacionados às telecomunicações. A análise não é, nesse momento, nem decorrente de uma auditoria nem fruto de fiscalização do Tribunal de Contas. Trata-se de um levantamento preliminar sobre as variáveis que estão sendo (ou deveriam estar sendo) consideradas no processo, as alternativas, implicações e elementos de análise que irão, no futuro, fundamentar ações de fiscalização e auditoria do TCU. O relatório, entretanto, já deverá indicar, ainda que em caráter sigiloso, as próximas ações.
Outro assunto crítico que o TCU em algum momento terá que se posicionar, ainda que nesse aspecto não haja, segundo apurou este noticiário, nenhum entendimento prévio, é sobre o pedido de mediação feito pela Oi à Justiça do Rio de Janeiro, onde corre o processo de recuperação judicial da empresa. A Oi quer uma mesa de negociação com o governo, o que incluiria o Tribunal de Contas da União, para resolver o problema das multas da Anatel e negociação de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com a agência e com a AGU. O problema é que, no caso dos TACs com a agência, o processo está suspenso por determinação cautelar do próprio TCU, e o tribunal não sabe ainda se, caso convidado pela Justiça, participaria de uma mediação, pois isso nunca aconteceu na área de infraestrutura e não há precedentes legais, segundo apurou este noticiário junto a fontes do tribunal.
Também está na agenda da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Telecomunicações (SeinfraAero Telecom) uma auditoria sobre o programa de Cidades Digitais do Ministério as Comunicações (hoje parte da secretaria de telecomunicações do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações). Esse relatório ainda leva mais algumas semanas para ser concluído.
Análise
Escrevemos recentemente que o TCU está tirando o protagonismo da Anatel nas questões referentes ao mercado de telecom e se tornando cada vez mais determinante na definição de questões do setor. Mas existem algumas perspectivas que precisam ser registradas: primeiro, que essas análises não são novas, mas têm sido feitas desde a privatização do Sistema Telebrás e criação da Anatel. O que tem acontecido é que, com o tempo, as decisões do TCU passaram a ter mais peso, pelo protagonismo adquirido pelo órgão e relavância do setor.
Além disso, o TCU também tem feito cobranças semelhantes às que faz para a Anatel em relação ao ministério formulador de políticas na área de telecomunicações (antes Minicom, hoje MCTIC). A leitura dentro do TCU, inclusive registrada nas análises, é que muitas das falhas apontadas ao trabalho da Anatel decorrem, inclusive, de uma falta de clareza em relação às diretrizes políticas e prioridades emanadas pelo Executivo, o que deixa a agência sem rumo em momentos críticos.
Outro aspecto importante: o TCU tem recebido, quando conversa com as empresas do setor, muitas indicações de que determinadas medidas regulatórias não são tomadas pela Anatel porque o TCU não aceitaria. A resposta do TCU às empresas, nestas circunstâncias, é que o tribunal não atua como orientador ou validador das ações da agência, nem procura entrar no mérito das decisões tomadas. A análise, na visão técnica do TCU, seria sempre feita sempre a posteriori, considerando a fundamentação legal, as análises de impacto e o uso eficiente dos recursos públicos, salvo em situações que requeiram medidas cautelares, como foi no caso da fusão entre Oi e Brasil Telecom (cuja cautelar caiu em um dia) ou na celebração de TACs entre as operadoras e a Anatel. Não haveria, portanto, motivo para temer o TCU, desde que as decisões tenham fundamento e legalidade.
Samuel Possebon, Tela Viva News, 27 de setembro de 2016
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