Telebras não poderia assumir a concessão de telefonia fixa, diz Anatel
Se o PLC/79 não for aprovado, a União terá que explorar a telefonia fixa por intermédio de uma empresa pública, e não de economia mista, como é a Telebras, ao custo de R$ 43 bilhões ao ano.
A defesa da aprovação imediata do PLC/79, que altera as regras da prestação do serviço de telecomunicações brasileiro, encabeçada pela nova presidência da Anatel, tem como pano de fundo o risco de a União ter que assumir essas concessões, em 2026, quando terminarem os atuais contratos com as empresas privadas, que não podem ser renovados, conforme estabelece a atual Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
A análise feita pela Anatel, publicada ontem, pelo portal Teletime, sobre o por quê da urgência na aprovação do projeto, foi detalhada hoje, 10, ao Tele.Síntese pelos superintendentes de Competição, Abraão Balbino, e de Obrigações, Carlos Baigorri.
“O maior beneficiário do PLC é a União”, afirma, com convicção, Baigorri. E Balbino completa: “A Anatel chegou mesmo à conta de que o custo de operação da concessão de telefonia fixa é R$ 43 bilhões. Por ANO. O Estado brasileiro terá que tirar recursos da Educação, Saúde, etc.. para re-estatizar um serviço que ninguém mais quer”, completou.
Por quê? Por que a atual Lei de Telecomunicações estabelece que o Estado tem a obrigação de garantir a continuidade do serviço de telefonia fixa. O prazo das concessões das operadoras privadas termina em 2025. Se a lei não mudar, a União terá obrigação de continuar a prestar esse serviço, explicam eles.
Balbino diz que essa conta de R$ 43 bilhões ao ano não tem qualquer vínculo com as receitas – que continuam declinantes – ou com os bens reversíveis, que remetem a outra discussão. “Esse montante de recursos é o custo operacional anual da concessão da telefonia fixa”, afirma.
Telebras
E Baigorri disse ainda que, embora alguns defendam que a Telebras poderia ser, então, a empresa a assumir as futuras concessões de telefonia fixa, essa alternativa também não é possível, legalmente.
“A Telebras é uma empresa de economia mista, o que a impediria de assumir o papel da União”, afirma.
Assim, explica, se a legislação não mudar, as concessões acabarão, a União terá que fazer uma nova licitação, que não deverá atrair qualquer interessado, visto que hoje uma licença de telefonia fixa em regime privado custa apenas R$ 9 mil. E então, deverá criar uma empresa pública. “Será a re-estatização da telefonia fixa, a um custo altíssimo”, afirmou.
A Anatel rejeita uma a uma as emendas ao projeto apresentadas por senadores do PT, conforme o documento disponível em seu sítio, e que foi também entregue ao ministro de C&T, Marcos Pontes.
Miriam Aquino, Telesintese, 10 de maio de 2019
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