Governo quer mudar regras para contratação de software
Consulta pública vai mexer na Instrução Normativa nº 4
O Ministério do Planejamento abre, na próxima segunda-feira (19) consulta pública sobre a revisão da Instrução Normativa (IN) n° 4 e a proposta de nova norma que vai regulamentar o conceito, o tratamento dado ao bem software e a gestão do ambiente do Portal do Software Público Brasileiro (www.softwarepublico.gov.br).
Esses documentos estarão disponíveis para consulta pública no portal www.governoeletronico.gov.br/. Os interessados podem encaminhar as suas contribuições até o dia 6 de agosto.
Criada em maio de 2008, a Instrução Normativa nº 4 estabeleceu na Administração Pública Federal Direta, Autarquias e Fundações, uma série de regras básicas que precedem ao processo de contratações de serviços de Tecnologia da Informação. Os órgãos federais tiveram até janeiro de 2009 para se adequarem, mas o descumprimento da norma preocupa a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento.
Entre outras modificações, a norma veda a contratação de mais de uma solução bem como de todo o conjunto dos serviços de TI de um órgão ou entidade em um único contrato. Também determina que a gestão de processos na área e as atividades de coordenação em segurança de sistemas não podem ser terceirizadas.
O tema também será objeto de audiência pública, durante o Seminário Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), que será realizado na Escola de Administração Fazendária, que acontece dias 19 e 20 deste mês, promovido pela SLTI.
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