Alberto Fernández decreta Internet, TV paga e telefonia móvel serviços públicos e congela preços até dezembro
O presidente da Argentina Alberto Fernandez anunciou nesta sexta-feira, 21, que Internet, telefonia e TV paga agora são serviços classificados como públicos no país. Fernandez também congelou até 31 de dezembro as tarifas desses serviços. O motivo alegado para a decisão foi a pandemia ocasionada pelo coronavírus (covid-19), que impôs uma série de restrições financeiras aos argentinos. As novas regras foram impostas por meio de um Decreto Presidencial de Necessidade e Urgência, que detalha as medidas.
Na avaliação do presidente, ninguém deve abrir mão de parte de sua renda para arcar com os aumentos dos preços desses serviços. “Dessa forma, estamos recuperando instrumentos regulatórios que o governo anterior tirou do Estado. O direito dos usuários e consumidores é um direito reconhecido constitucionalmente. Doravante, não poderá haver aumento sem a aprovação prévia do Estado”, disse Fernandez por sua conta no twitter.
O acesso aos serviços de educação, ao conhecimento, à cultura e à comunicação são direitos básicos que devem ser preservados, continuou o chefe do executivo argentino por sua conta no twitter. “Por isso, ordenamos que a partir de agora haja planos inclusivos de benefícios básicos, universais e obrigatórios para quem tem menos”.
Serviços públicos
O professor Martín Becerra, da Universidade de Buenos Aires e pesquisador de políticas de comunicação, lembra que a telefonia básica na Argentina, a exemplo do que acontece no Brasil com o STFC, já é um serviço público, estabelecido na lei de telecomunicações de 1972. “Isto obriga as operadoras a não cortar o serviço (princípio da continuidade) e o Estado a estabelecer condições de universalidade no acesso”, disse por meio da sua conta no twitter.
O conceito de serviço público inclui também uma maior capacidade do Estado em relação à estrutura de preços e tarifas do serviço, o que no entendimento do pesquisador, atinge agora também as comunicações móveis, conectividade fixa e TV paga. Ao TELETIME, Becerra disse que a medida de suspensão dos reajustes (o último foi em março) até dezembro por conta da pandemia e a reclassificação da telefonia móvel como serviço público, proporcionará planos básicos universais, “o que é razoável dada a urgência de acesso aos serviços de saúde, educação ou para trabalhar sozinho”, disse o pesquisador.
Sobre a eventual inibição dos investimentos do setor em decorrência do decreto, o pesquisador diz que a narrativa é alarmista: a telefonia básica é um serviço público e privado desde 1990; e as TIC como “serviço público concorrente” registaram um grande impulso ao investimento durante a sua vigência.
“A pandemia mostrou – em todo o mundo – o papel essencial dos serviços de comunicação em um momento crítico. Que os setores mais vulneráveis tenham preços para acessar esses serviços essenciais é um dos objetivos desses anúncios”, completou o pesquisador pelo twitter.
Mudança regulatória
Esta não é a primeira tentativa de se mudar a regulação da telefonia móvel e TV paga na Argentina. Na administração Kirchner anterior, durante a mudança regulatória nas telecomunicações, foi discutido se os telefones celulares deveriam ser um serviço público. Os deputados da Frente pela Vitória (que hoje é a Frente de Todos), maioria na ocasião, rejeitaram essa proposta.
A infraestrutura (a colocação) através da qual funcionam as redes é considerada um serviço público. Mas a prestação do serviço é privada e não está coberta por regulamentos de serviço público, apontou o site de notícias O Clarín, neste sábado.
Ainda ao site de notícias, advogados especializados do setor disseram que a decisão oficial, por meio de um decreto de necessidade e urgência (DNU), não é a mais apropriada, e que a mudança de um serviço para torná-lo “público” requer aprovação legislativa.
Marcos Urupá, Teletime, 22 de agosto de 2020
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