TCU respalda ilegalidades no 5G. O rombo é de R$ 85 bi
O Tribunal de Contas da União preferiu acreditar na ladainha do Ministro das Comunicações e, na semana passada, aprovou o edital elaborado pela Anatel de licitação do 5G. Um edital cheio de impropriedades e ilegalidades apontadas em 270 páginas pelos próprios técnicos do TCU.
A única voz e voto dissonante foi do ministro Aroldo Cedraz. Para ele o edital está “eivado de erros crassos, para não dizer fraudes”.
Vamos às irregularidades apontadas no voto do ministro Cedraz:
1) Preço inferior: “há riscos de que a oferta desses lotes (de frequências) pelo valor precificado pela Anatel resulte em uma vantagem econômica indevida aos adquirentes da frequência, em detrimento da União, o que configuraria um dano ao erário”.
2) Atraso no leilão: Respondendo ao Ministro das Comunicações que queria a aprovação do edital a qualquer custo, Cedraz afirmou que “o verdadeiro atraso seria permitir o prosseguimento da licitação nos moldes propostos pela Anatel, condenando o Brasil e os cidadãos a conviverem por mais 20 anos com serviços de telecomunicações muito aquém dos padrões mundiais”.
3) Número de municípios viáveis: Sobre a quantidade estabelecida pela Anatel, de apenas 6º municípios viáveis, Cedraz sugeriu o “incremento de mais de cinco vezes na quantidade de municípios considerados economicamente viáveis, pela Anatel, de 60 para 503”. Com isso o valor arrecadado pela União seria de R$ 130,9 bilhões, uma diferença de R$ 85 bilhões em relação aos valores apresentados pela Anatel.
4) Nordeste, Sul e Centro-Oeste 5G só em 2028: “lotes de outras regiões, como nordeste, sul e centro-oeste, serão oferecidos por valores muito acima do razoável, o que pode fazer com que não haja interessados e, com isso, grande parcela do território seja condenada ao atraso e tenha que esperar até 2028 ou 2029 para serem alcançadas pelo 5G oferecido pelas vencedoras dos lotes nacionais”.
5) A estratégica faixa de 26GHz : “Essa faixa é uma “nova fronteira” ainda pouco explorada em nível mundial e, como tal, sujeita a incertezas quanto ao seu real valor, mas com grandes expectativas em função da ampla variedade de modelos de negócio e aplicações potencializadas por essa tecnologia. Diferentemente de outros países, como Estados Unidos, Japão e Coreia do Sul, o Brasil decidiu por licitar toda a capacidade dessa faixa de uma só vez, e pelo prazo de 20 anos”.
6) O preço módico do 26 GHz: “A faixa com potencial para tornar-se a mais valiosa do espectro 5G dentro de poucos anos seria inteiramente adjudicada (dada) às operadoras nesse momento, a preços módicos, e tais ativos ficariam alocados por duas décadas às empresas arrematantes, que poderiam escolher, a seu mero talante (juízo), em qual momento futuro o país poderá ser contemplado com os avanços dessa tecnologia”. Ou seja, entregue às operadoras para usarem como e quando quiserem.
7) Banda larga nas escolas: “90% (das conexões das escolas urbanas) situam-se na faixa de 2 a 10 Mbps. O quadro é mais grave para as 30.000 escolas rurais atendidas por obrigações decorrentes de licitação de radiofrequências do 4G realizada em 2012, em que 96% dos acessos possuem velocidade inferior a 5 Mbps”.
As concessionárias Oi e Vivo descumprem desde 2008 o Programa Banda Larga nas Escolas sem que tenham sido alvo de qualquer fiscalização da Anatel. Na primeira versão do relator no TCU essa seria, mais uma vez, uma determinação, mas agora virou apenas uma recomendação. Se a Anatel não fizer nada, o governo não fizer nada, quem será responsabilizado? Ninguém. Oi e Vivo agradecem.
Lamentavelmente não vemos, diante de tantas irregularidades apontadas pelo ministro Cedraz, outra solução que não seja a judicialização. Reafirmamos que o destino do 5G tem que passar pela legalidade e pela impessoalidade, sem favorecimentos e nem prejuízo ao erário.
Instituto Telecom, Terça-feira, 31 de agosto de 2021
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