Abratual pede à Anatel suspensão da cautelar do chip neutro
A Associação Brasileira da Operadora Móvel Virtual (Abratual) registrou na Anatel em 24 último representação contra a cautelar emitida em favor da empresa Base no caso das licitações de chip neutro.
No documento, a entidade requer a suspensão da cautelar atualmente e emissão outra, a fim de frear a ocorrência de novas licitações no país prevendo a contratação do chamado chip neutro de empresas de serviço de valor adicionado.
Pela cautelar em vigor, Claro, TIM e Vivo são obrigadas a repassar, cada uma, 650 mil “perfis elétricos” para uso da Base. Também são obrigadas a negociar contratos de fornecimento de conectividade. Tudo para cumprir compromissos assumidos em licitações do Amazonas e das Alagoas para fornecimento de banda larga móvel a estudantes.
Entidade que representa MVNOs e MVNEs do país, reunindo metade das operações virtuais registradas na Anatel, a Abratual considera o pedido da Base absurdo, e a cautelar da agência, um erro.
Olinto A. S. Sant’Ana, presidente executivo da Abratual, diz que o modelo de negócio proposto pela nas licitações é ilegal e fere regulamento da Anatel. Ressalta que toda revendedora de serviços de telecomunicações precisa ter registro na agência.
“Em vez disso, eles [a Base] querem fornecer conectividade sem registro, alegando que se trata de um serviço de valor adicionado”, diz Sant’Ana.
Pelas licitações, a Base diz obter acesso às redes das operadoras nacionais para, dessa forma, garantir que os estudantes consigam navegar na internet móvel em qualquer lugar, uma vez que nem sempre há sinal Claro, TIM e Vivo nas mesmas áreas. Assim, os acessos transitam entre as redes das operadoras, e a Base pode gerir isto “over the air”, pelo ar, como se cada acesso utilizasse um eSIM.
Sant’Ana diz que há dois modelos do chamado chip neutro praticado pelo poder público no Brasil. Ano passado, a RNP selecionou a Base para fazer essa integração das redes, mas também contratou a operadora, no caso a Nuh! Digital, uma coligada da Surf Telecom, para prover a conectividade. Neste caso, não há problema, pois de fato uma operadora entrega o serviço de telecomunicações, entende.
Mas nas licitações do Amazonas e das Alagoas, a Base ficou encarregada de realizar toda a operação, inclusive a conectividade, sob a alegação de que revende SVA, um serviço de tecnologia da informação.
“Achamos surpreendente a edição da cautelar. Primeiro, porque a definição de perfil elétrico é falha. Não existe acesso a 650 mil perfis elétricos. Perfil elétrico é um conjunto de softwares homologados para conversar com a rede de uma operadora. Basta um. Mas o que se quer é obter 650 mil números, ou chips”, afirma Sant’Ana.
Outro ponto questionado da cautelar é obrigar as operadoras a negociarem com a Base. “Como as operadoras vão negociar algo ilegal, já que uma empresa não licenciada é proibida de comercializar serviços de telecomunicações móveis? É ilegal. É revenda de SMP por alguém não autorizado”, sublinha.
Há também, diz, uma artimanha tributária no modelo. “Se uma MVNO ou operadora fosse contratada nas licitações, teria de arcar com todas as obrigações junto ao consumidor. Além disso, teria de arcar com os tributos ICMS e setoriais. Mas a Base, como SVA, se exime disso tudo e recolhe só ISS”, reclama.
Segundo Sant’Ana, o modelo da Base é irregular e, se permitido, ameaça o mercado das MVNOs que buscam o registro e se adequam às regras da agência para operar. “Trata-se de manter a estrutura regulatória já definida pela Anatel. Se for aberta esta exceção, destrói o modelo atual”, finaliza.
Rafael Bucco, Tele Síntese, 27 de março de 2023
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