As Big Techs atacam a democracia brasileira
As chamadas Big Techs fizeram de tudo para atacar e desmoralizar o Projeto de Lei 2630. Usaram e abusaram de recursos para disseminar mentiras. “A democracia está sob ameaça no país … o projeto concede o poder de censura ao governo” afirmaram elas, sabendo que eram mentiras.
Coordenadora do Comitê Gestor da Internet (CGI), a jornalista Renata Mielli diz: “É lamentável que a gente esteja sendo submetido à chantagem de empresas estadunidenses internacionais, que tentam tutelar a democracia brasileira na perspectiva de impedir que o Congresso Nacional aprove uma legislação que regule essas empresas.” Exatamente isso.
É possível regular as Big Techs (Facebook, Google, You Tube, Amazon, Microsoft, Apple, Twitter, Telegram)? Sim. Isso já está ocorrendo na Europa e nos Estados Unidos. As big techs manipulam informações e decidem o que pode e o que não pode circular na internet. A democratização da comunicação passa pela regulação de quem controla as redes e produz algoritmos. Algoritmos que reproduzem, por exemplo, uma visão conservadora de questões de gênero, família e sexualidade.
Depois de todo ataque das chamadas Big Techs é essencial reafirmar o documento da Coalizão Direitos na Rede, publicado no dia 1º de maio, que esclarece sobre o que é o PL 2630.
O que é o PL 2630?
O projeto cria a Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Ele estabelece direitos dos cidadãos e obrigações nas redes sociais, apps de mensagem e mecanismos de busca para proteger a sociedade de abusos. Cria obrigações a essas empresas de ações gerais para atacar problemas amplos (chamados riscos sistêmicos) e a possibilidade de demandar ações específicas para combater conteúdos ilegais quando houver riscos iminentes à população.
Por que o PL 2630 é importante?
Porque, infelizmente, as plataformas digitais têm se tornado no Brasil lugar fértil para ameaças à democracia, discurso de ódio, difusão de mentiras e ameaças a indivíduos e grupos. O projeto também limita o poder dessas redes, dando mais transparência e empoderando cidadãos, que muitas vezes ficam refém de suas regras e de abusos à liberdade de expressão e violações de outros direitos praticadas por elas.
O PL 2630 cria um mecanismo de censura?
Não. No nível individual, ele dá maior poder ao usuário, que passará a ter garantido informação e meios de recorrer em caso de remoção de conteúdo. A lei cria procedimentos que limitam o poder das plataformas na criação e aplicação de suas regras, os chamados termos de uso.
No nível geral, as plataformas passam a ter obrigações de avaliação de risco e de agir apenas em casos específicos onde há risco grave e iminente à integridade física das pessoas, à saúde pública, à democracia, por exemplo, em caso de pandemia, ataques terroristas ou outras ameaças graves. Esses procedimentos têm limitação de tempo, podendo só ser acionados por 30 dias. Cria-se um mecanismo democrático e com salvaguardas para proteger a sociedade em casos de risco imediato, como de incitação a ataques a escolas, invasão dos poderes, entre outros.
Ter um órgão regulador. Por que isso é alvo de críticas?
Em qualquer Lei, é preciso deixar claro quem fiscaliza e aplica as punições caso ela não seja respeitada ou violada. Em todos os setores, há instituições responsáveis por isso (da saúde ao cinema, passando pela energia e meio ambiente). Para além do poder do Judiciário para julgar violações à Lei, o PL previu a criação de uma instituição responsável por detalhar procedimento, fiscalizar o cumprimento e aplicar sanções administrativas, que foi chamada de entidade autônoma de supervisão, com autonomia e atuando em parceria com o Comitê Gestor da Internet (instituição com participação de vários setores, com quase 30 anos e respeitado internacionalmente).
Por que a Anatel não deve ser o órgão de supervisão?
A Anatel não tem a expertise necessária nos temas de regulação de plataformas, ela trata de operadoras de telecomunicação. Ou seja, mexe com infraestrutura e não sabe gerenciar questões de conteúdo, que envolvem temas como liberdade de expressão e direitos humanos. Além disso, a agência falhou recorrentemente no cumprimento de suas atribuições no setor de telecomunicações. Ainda, a Anatel é historicamente refratária à participação da sociedade civil, o que é incompatível com o modelo de governança multissetorial e colaborativa da internet no país. O que precisamos é de um órgão independente com um conselho multissetorial deliberativo.
A sociedade apoia a regulação das redes?
Sim! Segundo pesquisa da Atlas Intel publicada em abril, 78% dos entrevistados são a favor da regulação das plataformas digitais.
O PL 2630 vai aproximar o Brasil de países criticados como autoritários?
Ao contrário. A regulação das plataformas digitais é realidade em diversas democracias do mundo, como na Alemanha, na França e na Austrália. O PL 2630 tem inspiração em parte dessas iniciativas, especialmente na Lei de Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês), aprovada pela União Europeia neste ano.
Quer saber mais? Leia o documento na íntegra no site da Coalizão https://direitosnarede.org.br/
Instituto Telecom, Terça-feira, 16 de maio de 2023
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