Cronograma para debater regras para lan houses será definido este mês
A comissão especial da Câmara dos Deputados que vai debater as regras para casas de jogos e diversões eletrônicas em rede ou que oferecem acesso à internet, mais conhecidas como lan houses, começará a definir o cronograma para analisar os projetos que tratam do assunto. No próximo dia 23, a Comissão Especial das Casas de Jogos Eletrônicos instalada pela Câmara dos Deputados deve definir um cronograma de trabalho. O relator da comissão, Otávio Leite (PSDB-RJ), acredita que em 60 dias será possível ouvir todos os setores que de alguma forma estejam envolvidos com a questão. “Vamos começar pelas próprias lan houses, suas associações, o Sebrae, porque é uma atividade econômica, além dos ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Justiça, a Polícia Federal, as universidades que estão trabalhando com inclusão digital, o Centro de Democratização da Internet e coisas do gênero”, informa o parlamentar.
De acordo com Leite, o principal objetivo é proteger crianças e adolescentes dos perigos que a falta de uma norma nacional dessa atividade pode trazer. “O nosso objetivo é construir uma regra nacional tipificando a lan house com o papel que ela tem que cumprir na sociedade, que é servir de centro de inclusão digital popular”, explicou.
Segundo ele, existem no Brasil cerca de 80 mil lan houses e a grande maioria está livre de qualquer regulamentação, já que apenas alguns estados aprovaram leis sobre o assunto. Leite observou que a ideia não é restringir as lan houses, frisando que há os jogos que são permitidos pelo próprio Ministério da Justiça, que têm a ver com divertimento, entretenimento. “O que não dá é para fazer da lan house um espaço para crimes – pedofilia, coisas do gênero”, argumentou.
O projeto principal em análise pela comissão especial prevê que os estabelecimentos terão que informar, em local visível, a natureza dos jogos oferecidos e o público a que se destinam, de acordo com a classificação indicativa atribuída pelo Poder Público.
O texto também proíbe propaganda, exposição e venda de produtos como armas e munições, bebidas alcoólicas, produtos que possam causar dependência física ou química, fogos de artifício, bilhetes de jogos de azar e publicações com conteúdo inadequado para crianças e adolescentes.
A proposta obriga ainda os proprietários das lan houses a cadastrar usuários e responsáveis, registrando nome, domicílio e número de registro de identidade. Para os donos de estabelecimentos que não cumprirem a regra, o projeto prevê multa e até o fechamento do local por até quinze dias.
Além do projeto principal, a comissão especial vai analisar os oito projetos que tramitam em conjunto. Eles proíbem, por exemplo, o funcionamento de lan houses próximo a escolas, o acesso a jogos violentos e a entrada de menores de 16 anos nesses estabelecimentos.
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