Anatel prorroga por 30 dias a consulta pública do novo Aice
O novo Aice, destinado aos beneficiários do programa Bolsa Família, é uma das obrigações às concessionárias de telefonia fixa, previstas no PGMU.A consulta pública sobre o regulamento do novo Aice (Acesso Individual Classe Especial) foi prorrogada por mais 30 dias. Assim, as contribuições, que seriam aceitas até a meia noite desta sexta-feira (1º/4) poderão ser feitas até a meia noite do dia 30 de abril. A decisão foi tomada por meio de circuito deliberativo e publicada na edição deste quinta-feira (31), do Diário Oficial da União.
O novo Aice, destinado aos beneficiários do programa Bolsa Família, é uma das obrigações às concessionárias de telefonia fixa, previstas no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU 3), que terá que ser assinado até 2 de maio. A proposta do novo serviço prevê assinatura mensal de aproximadamente R$ 13,31 com impostos e pode beneficiar cerca de 13 milhões de famílias.
O pedido de prorrogação do prazo foi apresentado pela Oi. O argumento era de que precisava de mais tempo para que o estudo de viabilidade do novo Aice, contratado junto à consultoria PricewaterhouseCoopers, pudesse ficar pronto. A consultoria aguarda acesso ao cadastro dos beneficiários do Bolsa Família.
Na avaliação preliminar da Oi, como não tem limite de uso, a conta poderia ter acréscimos significativos e, consequentemente, gerar alto índice de inadimplência. Isto porque o nível de renda dos beneficiários do programa é considerado muito baixo, de R$ 140 por integrante da família.
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