Entidades cobram do MinC a publicação do projeto de reforma da lei de direitos autorais
Carta endereçada ao ministro Juca Ferreira reitera o alerta sobre as dificuldades das votações no ano eleitoral e pede que o ministro não desperdice “uma oportunidade histórica de elaborar uma proposta avançada, adequada à nova realidade tecnológica e às necessidades efetivas da sociedade brasileira”.
Seis organizações da sociedade civil, entre elas o Intervozes, ratificou na última semana uma cobrança feita ao Ministério da Cultura (MinC) no dia 23 de outubro de 2010. Preocupadas com o atraso na publicação do anteprojeto de reforma da Lei do Direito Autoral (Lei 9.610/98), as entidades cobraram um posicionamento do MinC, já que as datas previstas para a publicação da matéria já estavam todas vencidas. Quando a primeira cobrança foi feita já “eram passados seis meses do prazo estipulado para o envio à consulta pública. Contudo, dez meses após a primeira data prevista, o projeto ainda não foi publicado”. O documento foi assinado pelo Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Gpopai/USP – Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação; Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social; Ação Educativa; Instituto Paulo Freire; e Movimento Música para Baixar.
O fato de 2010 ser ano eleitoral preocupa ainda mais as entidades, que pedem urgência nos encaminhamentos. Elas acreditam que “a paralisação do projeto de reforma da lei de direitos autorais, e a sua consequente não aprovação nesse ano, significam a interrupção de um sério e profícuo processo de discussão entre Governo e sociedade civil que vem ocorrendo desde 2007”.
Retorno – O documento foi entregue pelo representante do Idec, Guilherme Varella, em reunião realizada com Marcos Souza, coordenador do direito autoral do MinC. De acordo com Varella, apesar do atraso, as perspectivas são boas. “No ano passado havia uma grande resistência em colocar esse projeto em consulta. Este ano, além de apoios importantes na sociedade há uma recomendação da Casa Civil de que o projeto seja colocado em consulta pública até março. É possível que já esteja no Congresso no início de maio”, aposta.
Até que a proposta venha a público, o representante do Idec acredita que é preciso construir uma agenda com as entidades que defendem a proposta. “Precisamos permanecer com a pressão pública. Queremos comprometer o Ministério [da Cultura] a realizar um grande debate durante o processo de consulta. Junto com isso, precisamo publicizar a questão, conseguir apoios e preparar intervenções nas Conferências Nacionais de Cultura e de Educação, que acontecem ainda no primeiro semestre”. Uma das estratégias é exatamente sensibilizar os educadores e o Ministério da Educação em relação ao impacto que o direito autoral tem na educação. “Não é liberada a cópia integral de livros nem para fins educativos. Precisamos convencer o MEC a entrar nesse debate”.
Processo – Desde 2005, o Ministério da Cultura, a partir de uma resolução da I Conferência Nacional de Cultura, realiza uma série de debates com a sociedade buscando subsidiar a formulação de um nova política de direitos autorais. Em 2007, foi lançado o Fórum Nacional de Direito Autoral foram e ao longo de dois anos promovidos três Congressos sobre Direito do Autor e Interesse Público. Após todo esse percurso, o MinC chegou a uma proposta de reforma da Lei do Direito Autoral (Lei 9.610/98), que tem como princípios: a) equilibrar a relação entre criadores e investidores, marcada pela cessão total de direitos dos primeiros para os últimos sem qualquer forma de revisão do equilíbrio contratual; b) equilibrar os direitos conferidos pela lei aos titulares de direitos autorais e os direitos dos membros da sociedade de terem acesso ao conhecimento e à cultura e; c) exercer o papel do Estado na proteção e promoção dos direitos autorais no país, situação que impede a formulação de políticas públicas que respondam às necessidades e problemas específicos de nossa sociedade.
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