Termina prazo para emendas ao PL 29 na CCJ
Acaba hoje o prazo para apresentação de emendas ao PL 29/07, que unifica as regras sobre TV por assinatura e permite a entrada das teles no setor, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Até o momento, sete modificações foram protocoladas.
Nessa comissão, as mudanças somente poderão ser feitas em relação aos princípios constitucionais e à técnica legislativa. Emendas de mérito agora só no Senado, para onde a proposição vai após a aprovação na CCJ.
A votação, entretanto, dependerá ainda da indicação dos membros para a comissão, pelos partidos, e da eleição da presidência, o que ocorrerá depois do carnaval. O relator da matéria é o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
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