Sai o pacto da mediocridade e entra a sociedade
Na semana passada, durante o III Seminário de Infraestrutura da Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo), o secretário executivo do Minicom, Cezar Alvarez, mandou um importante recado para as teles que, como de costume, tentam se ausentar de suas obrigações. Afirmou que o governo não vai aderir ao que chamou de “pacto da mediocridade”.
Uma declaração contundente e coerente com o posicionamento do governo nas consultas públicas 45 e 46, relativas ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), quando defendeu o cumprimento das metas de qualidade na oferta de banda larga definidas pela Anatel. O governo está, justamente, cobrando das empresas o básico: entregar o que de fato vendem e garantir melhores ofertas de serviços a preços mais favoráveis para o consumidor.
O governo acerta também na política de compras criada para a Telebrás, de incentivo à indústria nacional ao autorizar a compra de produtos brasileiros com valores até 25% acima do proposto por fabricantes estrangeiros.
No entanto, em que pesem esses posicionamentos, é bom lembrar que o governo, lamentavelmente, fez um pacto com a mediocridade quando, no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), abriu mão de cláusulas essenciais para garantir metas de ampliação da banda larga em prol da assinatura de um mero termo de compromisso para o serviço.
Para isto tirou a sociedade civil da decisão e ignorou, e continua ignorando, a sua principal reivindicação: o serviço de banda larga prestado em regime público com metas de universalização, qualidade, continuidade e reversibilidade.
O resultado é que cada vez mais o Termo de Compromisso tem mostrado sua fragilidade.
Não podemos esquecer ainda o descaso com que o governo vem tratando questões de suma importância como a apresentação, para a sociedade, de um Marco Regulatório para as Comunicações. Promessa feita pelo Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, no início do seu mandato e até agora não cumprida.
O ex-ministro da Secretaria de Comunicação do governo Lula, Franklin Martins, responsável por entregar a Bernardo um estudo com propostas para o Marco Regulatório ao final do último governo, lembrou bem durante um evento em Porto Alegre que apenas cumprir uma série de aspectos previstos pela Constituição de 1988 já seria um enorme passo rumo à democratização dos meios de comunicação.
A sociedade civil já tomou ações exemplares nesse sentido e nem sequer foi ouvida pelo governo. Uma delas é a do jurista Fabio Konder Comparato, que tem uma ação no STF contra o Congresso, pela omissão dos parlamentares em não regulamentarem até hoje a maior parte dos artigos da Constituição que dizem respeito à comunicação.
A mobilização conjunta da sociedade e do governo para a promoção do Marco Regulatório das Comunicações é fundamental. A Ley dos Medios, como é conhecida a regulamentação argentina para o setor, só foi possível quando sociedade civil e governo decidiram enfrentar juntos o poder dos grandes veículos de mídia.
O Instituto Telecom defende que cabe ao governo trocar o pacto da mediocridade pelo pacto com a sociedade.
Está nas mãos dele recuperar as propostas da I Confecom (Conferência Nacional de Comunicação), assim como não negligenciar o documento Para um Novo Marco Regulatório das Comunicações entregue pelas entidades civis ao Minicom no dia 21 de outubro. E é claro, cabe ao governo convocar o Fórum Brasil Conectado ou constituir, em caráter de urgência, um novo espaço público para discutir plenamente os rumos da banda larga e das comunicações brasileiras.
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