Acordo fracassa e justiça decidirá se celular é bem essencial
Os fabricantes e o governo não chegaram a um acordo sobre o tratamento de produto essencial para os celulares, promovido pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. A tentativa de conciliação se deu em reunião nesta semana, na 9ª Vara da Justiça Federal em Brasília.
Sem acordo, a Justiça decidirá sobre o assunto na ação movida pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) em nome das empresas Nokia, LG, Samsung, Sony Ericsson e Morotola. Até aqui, todas as decisões liminares da 9ª Vara Federal foram favoráveis às indústrias.
O DPDC divulgou, em nota que, durante a audiência de conciliação, reafirmou os argumentos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor que visam à redução de conflitos e ao efetivo atendimento dos consumidores de aparelhos celulares, tendo em vista que este produto continua como o mais demandado nos Procons.
A disputa começou em junho do ano passado, quando o DPDC emitiu uma nota técnica orientando o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor no sentido de que os celulares passariam a ser considerados produto essencial – portanto, sujeitos à substituição imediata ou restituição do valor pago em caso de dano nos aparelhos.
A indústria reagiu de imediato e já em outubro de 2010 conseguiu uma liminar na Justiça Federal de Brasília, pela qual os Procons ficaram impedidos de instaurar procedimentos contra as fabricantes com base na interpretação de essencialidade prevista na nota técnica do DPDC.
Depois disso, a mesma 9ª Vara Federal, provocada pelos fabricantes, reiterou a decisão – determinando que o DPDC informasse a proibição a todos os Procons do país – uma vez que o órgão teria continuado a abrir procedimentos com base na essencialidade do celular.
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