Reativação da Telebrás via decreto é legal

fev 13, 2010 by InstitutoTelecom

Como tudo o que envolve o mundo do Direito, não há unanimidade. Mas de cinco advogados especializados em telecomunicações consultados pelo boletim Tele.Síntese Análise, quatro afirmaram que não existe nenhum impedimento legal para que a Telebrás passe a operar serviços de telecomunicações. E que isso seja feito por decreto presidencial. A única voz discordante reconhece que não há propriamente impedimento, mas insiste na tese de que a definição de suas atividades por meio de projeto de lei daria maior segurança jurídica e evitaria conflitos com a Lei Geral de Telecomunicações, que prevê em seu artigo 187 a reestruturação e desestatização das operadoras então controladas pela União.

No entanto, lembra Carlos Ari Sundfeld, o principal artífice do desenho jurídico do modelo de telecomunicações aprovado nos anos 1990, a LGT, embora tenha autorizado a privatização, não revogou a lei que criou a Telebrás (lei 5792, de 1972) e nem extinguiu a empresa – por ser uma SA de economia mista, só pode ser extinta por lei. Posteriormente, uma portaria do Ministério das Comunicações estabeleceu prazo de 12 meses para a liquidação da empresa. Só que o prazo não foi cumprido, até em função das dificuldades existentes à época de resolver a questão de pessoal da Anatel (parte dos funcionários da agência, como até hoje, é da Telebrás). E a portaria caducou.

Pela lei que criou a Telebrás e definiu seu papel na organização dos serviços de telecomunicações e na prestação desses serviços por meio de subsidiárias, cabe ao Ministério das Comunicações estabelecer as atribuições  da Telebrás. Portanto, lembra fonte do governo, uma simples portaria do ministro da pasta poderia definir suas novas funções. Mas certamente isso não será feito por portaria, mas por decreto presidencial.

O foco da polêmica não está no fato de a Telebrás poder ou não poder prestar diretamente ou via terceiros serviços de telecomunicações, mas nas peças regulatórias que vão definir questões importantes relativas ao Plano Nacional de Banda Larga, como o conceito do serviço, as regras de competição, a precificação do serviço, o uso da infraestrutura pelas prestadoras. Pela LGT, são definições que cabem à Anatel que, para executá-las, tem de seguir um rito processual de debate com a sociedade. Se essas definições vierem embutidas dentro de um decreto, alerta um técnico, a legalidade do processo pode ficar comprometida.

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