Com aprovação da MP 563, governo ganha flexibilidade para converter Fistel em investimentos
O Senado Federal aprovou sem alterações o PLV 18/2012, que transforma em lei a Medida Provisória (MP) 563/2012. Com isso, conclui-se a tramitação no Congresso da MP, que entre outras coisas cria o regime especial de tributação para a construção de novas redes de telecomunicações, concede isenção tributária à produção de equipamentos de banda larga rural e desonera a produção de smartphones. Mas a mudança mais significativa da Medida Provisória no que diz respeito às telecomunicações talvez seja a menos destacada, até esse momento: trata-se da possibilidade de que o executivo troque investimentos privados feitos em projetos estratégicos de interesse público por créditos tributários referentes ao Fistel recolhido pelas operadoras.
Na prática, é uma carta branca para que o governo troque Fistel (taxa de fiscalização cobrada das operadoras de telecomunicações e que arrecada, ao ano, cerca de R$ 3,5 bilhões) por investimentos em projetos de seu interesse. A MP 563/2012 praticamente não coloca limitações a essa troca de investimentos por créditos tributários, de forma que o poder de manobra do governo sobre esse recurso será gigantesco. A medida vale até 2018, o que significa que o governo terá pelo menos seis anos de arrecadação do Fistel para colocar em projetos estratégicos.
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