Governo cria novas regras para melhorar relações de consumo em setores críticos
O Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec) anunciado pelo governo federal nesta sexta-feira, 15, Dia Mundial do Consumidor, cria novas instâncias para elaborar e acompanhar políticas públicas de consumo, e estabelece regras mais claras para vários setores da economia no que diz respeito às relações de consumo. Além disso, o programa amplia a atuação dos Procons e regulamenta o pós-venda.
A nova política pretende ter um caráter menos punitivo e atuar na solução de problemas estruturais do País que afetam as relações de consumo. “Não dá para punir aqueles que não puderam cumprir a lei. Cabe ao Estado dar condições para que a lei seja cumprida. É bom para a empresa, é bom para o consumidor, é bom para todos”, afirmou a presidenta Dilma Rousseff durante o lançamento.
Além de novas regras para o comércio eletrônico, também foram criadas políticas envolvendo a relação de consumo para os setores financeiro e de telecomunicações. Instituições financeiras como bancos e operadoras de cartão de crédito, uma das três áreas que receberam políticas específicas no Plandec, terão que oferecer informações comparativas para os seus clientes sobre os diversos tipos de tarifação das transações, sobre a composição dos custos dos empréstimos e financiamentos e terão que padronizar seus pacotes de tarifas.
Telecom
No caso do setor de telecomunicações, a Anatel lançou hoje uma consulta pública também com o objetivo de implantar ações de transparência como instâncias de reclamação, informações de composição de custos nas contas, e comparação de pacotes de produtos e serviços. Além de combater a venda casada e padronizar os modelos de ressarcimento ao consumidor das cobranças indevidas.
Outra ação do Plandec é o fortalecimento dos Procons como instituições executivas. Nesse caso foi enviado um projeto para o Congresso Nacional que dá aos acordos entre empresas e consumidores assinados nesses órgãos status de título executivo judicial – o que torna a sua execução obrigatória. Na prática, os Procons poderão fiscalizar com mais rigor. “O que vem acontecendo até agora é que eles são, na maioria das vezes, instituições que encaminham reclamações”, conta o especialista em direito digital Renato Opice Blum.
Novas Instâncias
O plano oficializou a criação de duas novas instâncias. À Câmara Nacional de Consumo caberá a função de acompanhar as políticas de direitos do consumidor e formular novas formas de atuação. “Muitas vezes os problemas na relação de consumo são resultados de outros problemas, como falta de mão de obra. O que a Câmara Nacional vai fazer é buscar soluções que resolvam a causa e não apenas o sintoma”, afirmou a Secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira.
A Câmara Nacional de Consumo será um conselho interministerial formada pelos ministros da Fazenda, da Justiça, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República. Sua primeira missão será elaborar uma lista com 30 “produtos essenciais” que, quando dentro da garantia, terão que ser substituídos pelos fabricantes imediatamente em caso de falha ou defeito.
Junto com o novo conselho, funcionará o Observatório Nacional de Consumo. Responsável pela execução das políticas, o órgão terá três comitês técnicos. O de Consumo e Regulação terá a missão de diminuir os conflitos entre setores regulados da economia – telecomunicações, energia elétrica, combustíveis, empresas aéreas, planos de saúde, entre outros – e os consumidores.
Comitês técnicos
O Comitê Técnico de Consumo e Regulação será formado por representantes dos ministérios das Comunicações, das Minas e Energia, da Saúde, da Secretaria Nacional da Aviação, além de técnicos das agências reguladoras Anatel, Aneel, ANS, ANP, Anace e do Branco Central.
O Comitê Técnico de Consumo e Turismo focará especialmente os grandes eventos esportivos, como a Copa e Olimpíadas, para melhorar as relações de consumo do setor. Ele será composto pelos ministérios da Justiça, dos Transportes, da Saúde e do Turismo, da Secretaria Nacional da Aviação Civil e da Agência Nacional da Aviação Civil. O comitê técnico será ligado ao Consumo e Pós-venda. Nele, os ministérios da Justiça, Fazenda, Educação, Meio Ambiente e o Inmetro terão a tarefa de criar indicadores de qualidade nas relações de consumo, além de fomentar a criação de redes de assistência técnica para produtos com problemas nos lugares onde atualmente há carência, em especial as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
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