Por um Congresso mais atuante
O Congresso Nacional sempre teve grande relevância no debate sobre o setor de telecomunicações. Atualmente tramitam mais de 500 projetos de lei sobre o setor. Destes, cerca de 70 atingem diretamente as operadoras. Ao todo foram realizadas, em 2012, 52 audiências públicas nas quais o tema que teve principal destaque foi a qualificação dos serviços das teles.
Representante das operadoras, o SindiTelebrasil vem atuando firmemente no sentido de bloquear qualquer projeto que possa prejudicar os interesses das empresas. Na maioria das vezes na contramão dos objetivos do país, da sociedade civil e dos trabalhadores.
Entre os absurdos conquistados pelas operadoras, está a paralisação da votação do Marco Civil da Internet. As manifestações cada vez mais intensas da sociedade pedindo a aprovação rápida do projeto não sensibilizaram o governo. A justificativa é justamente a necessidade de serem feitas novas avaliações em relação à neutralidade das redes.
Ponto contrário aos interesses próprios das teles, já que a neutralidade é um princípio que impede a discriminação dos pacotes transmitidos nas redes de telecomunicações.
Duas das principais polêmicas são o PL 5.476/2001 e o Projeto 465/2011. O primeiro pretende acabar com a assinatura básica de telefonia e o segundo determina o fim do prazo de expiração dos créditos dos telefones pré-pagos. Apesar do forte apelo popular, o PL enfrenta muitas estratégias das empresas para evitar que ele vá a Plenário.
Contra os trabalhadores em telecomunicações há o PL 4.330/2004, que trata da terceirização da mão de obra no setor. Atualmente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), através da Súmula 331, considera ilegal a contratação de funcionários no regime de terceirização. Se aprovado o projeto, nenhum trabalhador terceirizado terá base legal para reivindicar o vínculo empregatício às operadoras.
Por outro lado, a recriação da Subcomissão Especial para acompanhar as ações do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) é um avanço no território parlamentar. De acordo com o requerimento aprovado, o objetivo é analisar o impacto que a infraestrutura de comunicação representa na economia e no desenvolvimento social do país.
A Câmara e o Senado são verdadeiros espaços de combate para que prevaleça a lógica do interesse coletivo. É bom lembrar que recentemente a Lei de TV por assinatura foi aprovada pelo Congresso Nacional após cerca de 5 anos de tramitação, numa enorme batalha entre os diversos atores – até hoje existem setores empresariais da área de comunicação que questionam a constitucionalidade da Lei.
Nós, do Instituto Telecom, assim como o FNDC, Idec, Proteste, Intervozes e várias outras entidades da sociedade civil estamos na luta por um novo marco regulatório das comunicações e um verdadeiro Plano Nacional de Banda Larga. Não deixaremos que as operadoras de telecomunicações e as empresas da área de comunicação ditem os rumos do Congresso Nacional. Estamos atuando para que Câmara e Senado possam debater e aprovar projetos em consonância com os interesses do país.
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