Mais um passo rumo ao fim do regime público nas telecomunicações
O anúncio da fusão da Embratel, Claro e NET num único CNPJ, ocorrido no dia 11 de abril, comprovou o alerta que o Instituto Telecom fez em dezembro de 2012.
No dia 27 daquele mês, o Conselho Diretor da Anatel aprovou a unificação das empresas da Sercomtel, a menor concessionária de telefonia fixa do país, localizada em Londrina – Paraná. Já na época, na análise Nossa Opinião, o Instituto Telecom disse: estava sendo dado o primeiro passo para o movimento das grandes concessionárias – Oi, Telefônica e Embratel – no mesmo sentido.
Na época, a jornalista Mariana Mazza lembrou que estava nos planos das empresas devolverem as concessões bem antes da data final do contrato, em 2025, e o movimento rumo ao CNPJ único podia ser o primeiro passo para que esse plano fosse levado a cabo.
Na quinta, as empresas Embratel e NET anunciaram que “consideram a possibilidade de implementar, em conjunto com a Claro S.A., sociedade também controlada indiretamente pela América Móvil (Claro, Embratel e NET), uma reestruturação visando a consolidação das estruturas e atividades das companhias e de algumas de suas controladas no País em uma única sociedade”. No documento enviado à Comissão de Valores Mobiliários, o grupo afirma que “a decisão a respeito da realização da operação dependerá, dentre outros aspectos, da conclusão satisfatória dos estudos e análises que serão realizados e do posicionamento a ser adotado pela Anatel.”
Se o grupo mexicano também receber a anuência da Anatel, terá reunido sob um mesmo CNPJ a telefonia fixa (STFC – o único serviço prestado em regime público) e a telefonia celular e banda larga, serviços estes prestados exclusivamente em regime privado.
O processo que estamos assistindo começa com a unificação das operações no mesmo CNPJ e, provavelmente, caminhará para a criação da licença única para todos os serviços em regime privado, como já defendido por um dos conselheiros da Anatel. E, logo após, o verdadeiro extermínio do que resta de regime público, o fim do STFC. Neste ritmo, as concessões terminariam antes mesmo de 2025 e ao Estado restaria uma rede sucateada.
A fusão das empresas da América Móvil, certamente representará também o fim da marca que já foi símbolo da excelência nacional nas telecomunicações – a Embratel. Um marca esvaziada desde a privatização, que tornou uma das cinco maiores empresas de telecomunicações do planeta numa vendedora de serviços.
Para os trabalhadores, a exemplo do que ocorreu quando a Oi comprou a Brasil Telecom, esse movimento significa demissão e redução de postos de trabalho.
Na reunião que a sociedade civil teve com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, este afirmou que o governo federal não estava tratando nem da questão do serviço prestado em regime público, nem da troca dos bens reversíveis por investimento nas redes privadas das operadoras. No entanto, a promessa de estabelecimento de uma mesa de diálogos entre governo, sociedade civil e Anatel até agora não ocorreu.
Nós, do Instituto Telecom, continuamos a apostar no diálogo e na negociação com o governo federal, mas nos preocupa bastante que os movimentos feitos pelas concessionárias indiquem cada vez mais um esvaziamento do único serviço prestado em regime público. A mesa de diálogos é uma iniciativa urgente que deve ser tomada pelo governo para que esse processo possa ser transparente para toda a sociedade e, particularmente, para os trabalhadores que serão atingidos.
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