MP com ampliação do prazo para projetos do REPNBL-Redes já está na pauta da Câmara
A Medida Provisória 606/2013, que amplia o prazo para a submissão dos projetos ao Regime Especial de Tributação do Plano Nacional de Bandas Larga (REPNBL-Redes) em um ano, foi incluída na pauta do plenário da Câmara desta semana. Porém, as chances de votação são pequenas, uma vez que outras MPs, com prazo de validade até o dia 3 de junho, devem ter prioridade. Isso, sem falar do feriado de Corpus Christi, na quinta feira, que esvazia o Legislativo brasileiro.A MP 606, que teve prazo prorrogado, somente vai perder a validade dia 18 de junho. A Lei nº 12.715/2012, que instituiu o REPNBL-Redes estabeleceu para 30 de junho o fim do prazo para entrega dos projetos de redes ao Ministério das Comunicações.
A ampliação do prazo para submissão dos projetos ao MiniCom foi resultado de emenda do senador José Pimentel (PT/CE), durante apreciação da MP na comissão mista. Pelo texto da emenda, o prazo para submissão dos projetos será de 30 de junho de 2014.
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