Comissão da Câmara aprova Lei das Antenas
O PL 5.013/2013 – a chamada Lei das Antenas – foi aprovado em comissão especial na Câmara dos Deputados nesta quarta, 7. Como houve alterações no projeto, o texto volta para a casa de origem, o Senado Federal. O projeto é importante para estabelecer um prazo para as prefeituras darem a autorização para a construção das antenas. Pelo texto aprovado pela Câmara, esse prazo é de 60 dias. Mas há um problema: o texto aprovado pelos deputados não diz o que acontece caso a autorização não saia nesse período. Na proposta que veio do Senado, as empresas estariam automaticamente autorizadas a instalar. Agora, essa autorização automática não está mais no texto, e por isso o projeto volta para o Senado.
O relator do projeto, deputado Edson Santos (PT-RJ) mudou seu relatório em relação à primeira versão apresentada em fevereiro. Na ocasião o parágrafo primeiro do artigo 7º previa um prazo de 60 dias para a emissão da licença, desde que lei distrital ou municipal não estabelecesse prazo diferenciado.
O texto feria de morte o grande objetivo da Lei das Antenas, que é justamente harmonizar o prazo de análise dos municípios e as diferentes legislações. O parecer aprovado nesta quarta, 7, pela comissão especial, suprime essa regra.
Santos, contudo, manteve fora do texto o mecanismo de autorização automática. Na versão que veio do Senado, caso as prefeituras não se manifestassem dentro de 60 dias, a tele estava autorizada a instalar a antena de acordo com o projeto apresentado. Agora isso caiu.
Além desta mudança, o deputado acolheu emenda que modifica o Estatuto das Cidades, tornando prioritário no âmbito da política urbana dos municípios as obras e edificações de infraestrutura de energia e de telecomunicações. A emenda deixa claro ainda no Estatuto das Cidades que compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive no campo das telecomunicações.
O deputado Eurico Jr. (PV-RJ), por meio de um requerimento de retirada de pauta, tentou postergar a votação alegando que estava passando mal. Enquanto Eurico Jr. se dirigia ao departamento médico, os deputados Arolde de Oliveira (PSD-RJ), Edinho Bez (PMDB-SC) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) se manifestaram a favor da votação e, assim, o requerimento foi rejeitado.
“(O requerimento) se torna inoportuno nesse momento uma vez que nós já fizemos toda a discussão. O deputado Edson Santos está sendo muito democrático ao ouvir a todos. Acho que nós não temos motivação para adiar a votação”, disse Arolde de Oliveira. Leia aqui o parecer do deputado Edson Santos.
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