27 milhões sem telefone
No último dia 6, a Anatel divulgou o Relatório Anual de 2013. Muitos pontos abordados merecem destaque, mas um em particular é escandaloso: o Aice (Acesso Individual Classe Especial), que em tese deveria atender todas as cerca de 27 milhões de famílias cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal, alcançou apenas 116 mil famílias. Menos de 1%.
Por definição, o Aice possui as mesmas características técnicas do telefone fixo convencional, porém, com assinatura reduzida e facilidades de pagamento do valor da habilitação. O oferecimento do serviço é obrigação regulatória inscrita nos contratos de concessão das operadoras de telefonia fixa local – Oi, Telefônica, Sercomtel e CTBC Telecom. Como as operadoras não divulgavam o serviço, a Anatel, por meio do Despacho Nº 4823/ 2013, estabeleceu regras obrigando as concessionárias a darem publicidade ao serviço.
Alguém viu essa divulgação?
É claro o desinteresse das operadoras em prestar o serviço, que garante uma franquia mensal de 90 minutos para chamadas locais entre telefones fixos. A assinatura é inferior a R$ 15,00. Na consulta pública que tratou dos temas a serem discutidos na renovação dos contratos de concessão, todas as concessionárias se manifestaram pela retirada dessa obrigação.
Vale destacar que as mesmas operadoras não aceitam a discussão de metas de universalização da banda larga, mantem uma assinatura básica em valores extorsivos e a telefonia móvel mais cara do mundo.
Qual é a nossa opção?
O Instituto Telecom tem propostas claras sobre o Aice.
1. Em relação à renovação dos contratos de concessão não há nenhuma razão para realizar o desejo das operadoras. Ao contrário, o serviço deve ser mantido.
2. Deve haver metas de universalização do Aice. Se todos os registrados no Cadastro Único têm direito ao serviço, é preciso que sejam informados para que possam optar se querem ou não o telefone popular.
3. Para cada cinco anúncios do serviço celular, deve ocorrer uma publicidade do Aice.
4. No campo da tributação do ICMS, defendemos que seja dado o mesmo tratamento da banda larga popular, que em alguns estados é zero.
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