Cara de pau
De onde nada se espera, não sai nada mesmo. Mais uma vez as operadoras (Algar Telecom, Claro, Embratel, GVT, Net, Nextel, Sky, TIM Celular, Oi Móvel e Vivo) vão contra o interesse público e dos cidadãos brasileiros. Reunidas sob a capa da autodenominada Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas – Telcomp, conseguiram uma liminar suspendendo o Regulamento Geral de Direitos de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado recentemente pela Resolução nº 632, da Anatel.
A afronta ao direito do consumidor chega ao ponto de a Telcomp, a título de “esclarecimentos”, divulgar uma nota na qual afirma que “em paralelo a esta medida judicial, as prestadoras continuam a trabalhar com todo empenho e celeridade, para o cumprimento das novas exigências e cooperando com a Anatel na definição de parâmetros técnicos e outros requisitos, para possibilitar o atendimento, senão da totalidade, da grande maioria das novas exigências do RGC”.
O fato é que a liminar simplesmente desobriga as empresas associadas à Telcomp de cumprirem várias regras constantes do Regulamento. Entre outros pontos, de realizarem o retorno imediato para consumidores cujas ligações efetuadas aos call centers tenham sofrido interrupção; e de estender para os clientes antigos os mesmos benefícios ofertados a novos clientes.
Essas medidas foram amplamente discutidas com todas as empresas de telecomunicações que participaram do Grupo de Implantação do Regulamento e que resultou em um Manual Operacional. A aplicação das regras não ocorreu de um dia para outro. As operadoras tiveram 120 dias para se adaptar. Mas, não satisfeita, a Telcomp quer mais que a suspensão das regras. Ela quer anular todos os artigos com os quais discorda. E a Associação Brasileira de TV por Assinatura já entrou com uma ação reivindicando o mesmo. A Anatel, por sua vez, além de ter emitida uma nota esclarecendo a situação defenderá, por meio da Advocacia-Geral da União, a legalidade do RGC.
As operadoras estão muito acostumadas a desrespeitar as regras definidas pela Anatel. Descumprem as metas previstas no Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC (PGMU), os indicadores de qualidade, não observam os prazos mínimos para suspensão de todo ou parte do serviço. Ignoram a proibição de venda casada ou a imposição de condicionamentos à contratação, cobrança indevida e não ressarcimento. Descumprem normas relativas à competição, não pagam a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF). E quando são multadas, simplesmente não pagam as multas. No final de 2013, segundo o relatório anual da Anatel , havia cerca de R$ 2 bilhões de multas aplicadas e apenas R$ 90 milhões arrecadados.
O Instituto Telecom se une a todas as entidades que cobram a imediata aplicação do Regulamento Geral de Direitos de Serviços de Telecomunicações. As operadoras de telecomunicações dão mais uma prova de que não estão preparadas para o diálogo. Deixam os telefones públicos sem manutenção, não disponibilizam o Aice, entregam uma banda larga de péssima qualidade, mantem preços e tarifas abusivos, sonegam informações. Não é a toa que só há dois quesitos nos quais são campeões: no número de reclamações dos usuários e na cara de pau.
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