Anatel nega pedido para adiar vigência de regras pró-consumidor
Em meio a uma disputa judicial com a Anatel sobre a nova norma que ampliou os direitos dos consumidores, as operadoras apresentaram um pedido para adiar por dois meses a vigência dos dispositivos previstos no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações. A agência negou nesta quinta, 14/8.
O regulamento entrou em vigor em 8/7 e dez dias depois duas entidades que representam teles e operadoras de TV paga – a Telcomp e a ABTA – apresentaram ações distintas, mas com o mesmo objetivo, à Justiça Federal. A Telcomp ganhou a primeira liminar, logo cassada pela Anatel.
A ABTA garantiu decisão favorável nesta semana e, dessa forma, consegue evitar por enquanto obrigações como estender aos clientes antigos as mesmas promoções oferecidas aos novos ou adotar uma data única de reajuste para serviços incluídos em ‘combos’.
O Sinditelebrasil pediu à Anatel que o novo regulamento entrasse em vigor 180 e não 120 dias após sua publicação. Na prática, no lugar da validade desde 8/7, os dispositivos só passariam a ser exigidos a partir de 8/9 próximo. Como explicou o vice-presidente da agência, Jarbas Valente, “negamos como já tínhamos negado para as outras associações”.
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