Sergio Amadeu critica mecanismo de retirada de conteúdo previsto no Marco Civil
O Marco Civil da internet, que regulamenta o uso da web no Brasil, será debatido em audiência pública amanhã, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. A audiência pretende antecipar a discussão sobre o anteprojeto de lei elaborado pelo Ministério da Justiça, que deverá ser enviado à Câmara até junho.
Um dos pontos que mais está gerando debate na discussão sobre o Marco Civil da Internet no Brasil, em consulta pública, é o mecanismo de notificação e retirada de conteúdo. Pela proposta do Ministério da Justiça, os provedores serão obrigados a retirar conteúdos do ar quando acionados por alguém que se disser ofendido pelo material publicado. E depois consultar o responsável pela publicação, que poderá decidir se a mantém, assumindo, assim, a responsabilidade legal. De acordo com Sergio Amadeu, sóciologo, doutor em Ciência Política e ativista da liberdade na rede e do software livre, o artigo 20, que determina isso, “obriga um provedor de conteúdo agir como um censor privado”.
Amadeu vai mais longe. Para ele, este mecanismo não funcionaria em publicações hospedadas em provedores de conteúdo do mesmo grupo. Ele cita como exemplo a Veja Online, no portal do Grupo Abril. “Quando um dos centenas de ofendidos pela publicação acionar o seu provedor, ele não retirará o conteúdo da rede, pois lá todos sabem que a Veja tem aquela política editorial e seus responsáveis (sei que este não é um bom nome para tal fato) a manterão. Com os grandes veiculos jornalísticos ou pretensamente jornalísticos que estão na rede este mecanismo não funcionará. Os ofendidos terão que recorrer a Justiça”, escreve, em um artigo publicado no blog Trezentos.
“O grande problemas serão os blogueiros e os ativistas e cidadãos comuns que possuem perfis nas redes sociais. Se emitirem uma opinião mais forte contra políticos poderosos ou grandes corporações terão seu conteúdo facilmente removido. Mesmo que consigam recolocá-lo terão ficado um dia ou mais impedidos de manifestarem sua opinião”, acredita ele.
Registros de conexão
Além de criticar o mecanismo de notificação e retirada, Amadeu levanta questionamentos em relação a outros pontos da proposta, como o artigo 9, sobre os registros de conexão. O artigo 9 diz que a provisão de conexão à internet impõe a obrigação de guardar apenas os registros de conexão, nos termos da Subseção I da Seção III deste Capítulo, ficando vedada a guarda de registros de acesso a serviços de Internet pelo provedor. Não fica claro, de acordo com Amadeu, que um telecentro ou uma lan house não podem ser enquadrados no artigo 9, porque não atribuem um número de IP a um terminal.
“Para que não paire dúvidas sobre a necessidade de manter a navegação anônima, sem condições de vigilância, exceto em casos necessários a ação da Justiça, devemos incluir um artigo que deixe claro que no Brasil não é obrigatório que os cidadãos realizem um cadastro que vincule sua identidade civil a um terminal”, sugere. Isso seria resolvido se, no parágrafo 8, fosse escrito que “ninguém será obrigado a vincular sua identidade civil a um terminal de acesso ou a um número IP, exceto com sua expressa anuência”.
Internet livre
Um dos princípios que rede a proposta do Ministério da Justiça é o de manter a internet livre, de maneira que nenhuma regulamentação nacional retire a liberdade de expressão, de criação de novos conteúdos, formatos e tecnologias. “Para que isto seja efetivamente assegurado é preciso incluir no artigo 2 mais um princípio que deve reger a internet no Brasil: preservação da possibilidade de criação de novos protocolos e tecnologias, independente de autorização do Estado”
Para Amadeu, a proposta do Ministério da Justiça é “indiscutivelmente um avanço”, mas alguns de seus pontos que precisam ser alterados. “Se incluirmos o direito inalienável de navegação sem identificação e retirarmos o mecanismo privado de censura instântanea teremos um marco civil extremamente avançado e exemplar nestes tempos de Hadopi”, acredita ele.
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