Anatel suspende alienação de bens das concessionárias
As críticas recorrentes do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público Federal (MPF) com relação ao desempenho da Anatel no controle dos bens reversíveis parecem ter surtido efeito dentro da agência reguladora. Em uma ação inédita, a Anatel publicou nesta segunda-feira, 10, três atos exigindo que as concessionárias apresentem um inventário completo e detalhado de todo o seu patrimônio para que possa ser extraída uma lista segura dos bens reversíveis à União. A punição ao descumprimento, ameaça a agência, é a mais severa prevista na Lei Geral de Telecomunicações: a cassação das concessões.
Os atos atingem a Brasil Telecom, a Oi (Telemar) e a Embratel. As empresas têm seis meses para cumprir a exigência feita pelas áreas técnicas da Anatel. Os atos, no entanto, têm um efeito imediato contra as empresas citadas: proíbe as três de alienar qualquer bem até que o inventário seja apresentado ao órgão regulador. Caso o prazo seja descumprido, a agência pode advertir as empresas em um primeiro momento, antes de impor penas mais severas. Mas a autarquia define desde já que, se as companhias insistirem em encaminhar informações parciais à Anatel, as empresas serão denunciadas criminalmente ao Ministério Público.
Segundo informações oficiais da agência reguladora, os problemas nos inventários das empresas foram constatados durante fiscalizações realizadas entre 2009 e 2010. Várias falhas foram localizadas, especialmente com relação à “identificação dos bens e localização”, impedindo a constituição de uma relação confiável dos bens reversíveis sob posse das concessionárias. Antes mesmo das últimas fiscalizações terem sido promovidas, o TCU em 2008 havia alertado sobre a fragilidade do acompanhamento dos bens que retornarão à União em 2025, quando termina o período de concessão. Esses primeiros alertas dos órgãos de controle foram encaminhados à Anatel durante o processo de compra da Brasil Telecom pela Oi.
Admissão
Um dos atos publicados pela Anatel traz uma informação intrigante. No documento referente à Brasil Telecom, a equipe técnica da agência informa que a empresa teria admitido que apenas em 2013 terá 60% do seu inventário de bens realizado. A declaração confirmaria que hoje a concessionária não dispõe dos dados completos sobre seu próprio patrimônio.
Essa informação, segundo apurou este noticiário, teria sido prestada na verdade pela Oi, atual proprietária da razão social Brasil Telecom. Daí pode-se depreender que a Oi ainda estaria inventariando o patrimônio de sua última aquisição no mercado. A situação, no entanto, abre espaço para duas questões: mesmo com os alertas do TCU, a Anatel autorizou a compra da BrT pela Oi sem um inventário detalhado dos bens da concessionária? E a Oi, ao adquirir a BrT, não teve interesse em obter uma lista completa dos bens da empresa? Solicitada, a Anatel não conseguiu colocar um técnico da agência disponível para esclarecer estas questões.
As equipes técnicas das superintendências de Serviços Públicos (SPB) e de Radiofrequência e Fiscalização (SRF) não entram em detalhes sobre os processos que culminaram na edição dos atos, tendo divulgado apenas dados gerais sobre a edição dos atos por meio de sua assessoria. A ação da Anatel de cobrar uma relação patrimonial sinaliza um aumento no controle sobre os bens reversíveis, mas também sugere que o acompanhamento destas questões tem sido deficiente até aqui.
Acordo
Os atos da Anatel não atingem todas as concessionárias em operação. Três delas – CTBC, Sercomtel e Telefônica – não foram alvo da emissão dos documentos determinando a produção de um inventário completo.
A Telefônica, segundo informações apuradas por este noticiário, fechou um acordo com a agência reguladora, suspendendo por ora a edição de um ato proibindo a alienação de seus bens.
Segundo informações oficiais, a concessionária responsável pelo atendimento no estado de São Paulo apresentou uma proposta espontânea de produção de um “projeto de inventário físico” de seus bens. À primeira vista, a Telefônica se dispõe a fazer exatamente o mesmo que a Anatel está exigindo das demais concessionárias. Ainda assim, a área técnica teria concordado com a proposta da empresa e informou que está acompanhando o cumprimento da ação prometida.
Já a CTBC é a única, por enquanto, que apresentou o inventário com o detalhamento esperado pela Anatel e está salva de qualquer tipo de punição da agência. Sua lista patrimonial e a Relação de Bens Reversíveis associada foram, inclusive, aprovadas pela SPB. No caso da Sercomtel, onde foi feita a última fiscalização para apuração da consistência das listas apresentadas, ainda está tendo seus dados processados pela área técnica.
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