Brasil é o único no Mercosul a não ter Lei de proteção de dados pessoais
Um dos pontos cruciais para a adoção de serviços de computação na nuvem no país é a definição de uma regulamentação para a proteção dessas informações. E o governo planeja, ainda neste semestre, apesar das eleições municipais, enviar um projeto de Lei ao Congresso Nacional. Ela será complementar ao Marco Civil da Internet.
“No Mercosul, por exemplo, somos o único país sem nenhuma legislação que nos garanta a proteção dos dados. Precisamos criar essas condições para termos a possibilidade de virmos a ser um pólo de computação na nuvem. Se não tivermos essa regra, não temos como atrair os grandes data centers”, revelou Rafael Moreira, coordenador de Software e Serviços d Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Segundo ele, o projeto de Lei – que está sendo feito pelo Ministério da Justiça – determinará, por exemplo, como as empresas brasileiras terão de proceder com os seus dados – se eles devem ou não ficar hospedados no país.
“Os Estados Unidos têm uma legislação bastante dura e o governo pode intervir. Não sei se essa será a nossa linha. Mas temos que entender privacidade e proteção de informações”, destacou Moreira. A preocupação é exemplificada. “Como vou garantir a privacidade dos dados do Datasus, por exemplo, numa nuvem se não há regra definida?”, indagou Moreira, que nesta quarta-feira, 08/08, participou do evento CloudConf LatAm 2012, realizado na capital paulista.
Segundo ainda o coordenador de software e serviços do MCTI, a Lei de proteção de dados pessoais terá relação direta com o Marco Civil da Internet, em processo de votação no Congresso Nacional. “O Marco Civil embute já bastante pontos de proteção, mas temos que fazer mais para podermos entrar nos foruns globais de regulamentação de cloud. Segurança de dados é questão estratégica e precisa ser tratada assim”, completou.
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